Os servidores Eva Terezinha dos Santos Ota e Fábio de Melo Chaves Indá, ambos fiscais do Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis, foram convidados a participar do Grupo de Trabalho, conduzido pelo Ministério da Agricultura (MAPA) que irá atualizar a Instrução Normativa MAPA N° 5, de 14 de fevereiro de 2017, na seção referente ao pescado.
O objetivo é estabelecer parâmetros mínimos necessários, objetivando garantir a segurança dos alimentos, para registro e fiscalização de agroindústrias de pequeno porte da agricultura familiar ou de produtor rural de pescado e derivados com área útil de até 250 metros quadrados, conforme estabelecido pelo Inciso III da Art. 7º do Decreto nº 5741/06 e suas alterações e IN nº 05/2017.
Atualmente há vários atos normativos sobre a temática, o que gera insegurança, dúvidas nas interpretações. Pretende-se com a revisão da IN 05/2017 padronizar a legislação e atender à realidade dos pequenos produtores.
Assim os produtos da agricultura familiar e de produtores rurais, no aspecto de estrutura física mínima, atenderiam a um único ato normativo, consolidado e mais inclusivo.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis
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