CCJ analisa pedido de credenciamento de comissão emancipacionista


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa vai analisar o pedido de credenciamento de uma comissão visando ao desmembramento do distrito de Juvêncio, no município de Saudades, e sua incorporação a Pinhalzinho, no Oeste de Santa Catarina. O pedido consta em um despacho assinado pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (29).

No despacho, Nadal pede que a CCJ analise o requerimento para credenciamento da comissão emancipacionista com vistas ao desmembramento do distrito, situado às margens da BR-282. O credenciamento é uma das exigências da Lei Complementar Estadual 135/1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

O desmembramento, conforme a lei, consiste na separação de parte de um município para anexar-se a outro ou para a criação de um novo município. No caso do distrito de Juvêncio, o objetivo da comissão é a anexação à vizinha Pinhalzinho. A argumentação principal é que Juvêncio está geograficamente mais próxima de Pinhalzinho do que de Saudades.

Em dezembro de 2019, a Câmara Municipal de Pinhalzinho, em sua página oficial na internet, noticiou a presença dos líderes da comissão emancipacionista na sessão ordinária. Na ocasião, um dos líderes do grupo informou aos vereadores de Pinhalzinho que mais de 94% dos moradores de Juvêncio haviam aderido ao abaixo-assinado pela incorporação do distrito.

Conforme a Lei Complementar 135/1995, o desmembramento de área de um município com vistas à incorporação a outro só ocorrerá com autorização da Assembleia Legislativa, com a manifestação favorável dos prefeitos e das câmaras de vereadores dos municípios envolvidos, e com a realização de um plebiscito. Antes disso, no entanto, o presidente da Alesc deve credenciar a comissão emancipacionista, para que o grupo possa dar sequência ao processo.

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