Deputados aprovam projeto que altera código de defesa dos animais


Além da resolução que revoga as medidas cautelares contra o deputado Julio Garcia (PSD), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (20), dois projetos de lei. Todos seguem para análise da governadora interina Daniela Reinehr (sem partido).

O Projeto de Lei (PL) 484/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir a vedação da prática da luta de galos (designada como rinhas de galos), luta de cães (conhecida como rinha de cães ou briga de cães), abandono de animais e a prática de zoofilia, como condutas totalmente reprováveis, não merecendo sofrer maus-tratos, sob quaisquer justificativas. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Já o PL 10/2021, do Poder Executiva, altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. A proposta atende a pedido feito pela OAB e tem como objetivo trazer maior segurança jurídica à atividade de advocacia, inserindo no estatuto, como ilícito funcional, qualquer violação cometida pelos servidores a prerrogativas dos advogados, como previsto pela Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.

Também foi aprovado a conversão em lei da Medida Provisória 233/2021, que trata das medidas adotadas pelo Estado no enfrentamento à pandemia da Covid-19, entre elas o pagamento de gratificação aos profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate ao coronavírus.

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