O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Requerimento 11/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB).
A proposição solicita a convocação de Camille Amorim, presidente do Conselho Tutelar do Município de Balneário Camboriú, a comparecer à Casa Legislativa “para explanar acerca dos atendimentos que estão sendo feitos em nosso município, bem como informar dados dos trabalhos desempenhados por este conselho nestes momentos de pandemia por COVID19”.
Projetos
Após ampla discussão, foi rejeitado, com 12 votos contrários, cinco favoráveis e uma ausência, o Projeto de Lei Ordinária 210/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), que revoga a Lei nº 3765/2015, que proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com o seguinte dizer: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O PLO será, assim, arquivado.
Outros dois projetos foram apresentados em primeira discussão. O Projeto de Lei Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), altera o período de transição administrativa para as eleições municipais de outubro de 2020 e adiciona dispositivo a Lei Municipal nº 4032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
E o Projeto de Lei Complementar 3/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), altera os artigos 18 e 23 da Lei 223/1973 (Código Tributário Municipal). Segundo a justificativa do PLC, este “tem o objetivo de conceder imunidade dos impostos municipais às entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estaduais e municipais, que sejam comprovadamente de utilidade pública, bem como, isenção dos impostos imobiliários ao proprietário ou possuidor de imóvel, que seja portador de doença considerada grave, ou ainda, que tenha dependente de primeiro grau na mesma residência”.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações, da moção e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Minuto de silêncio
No início da sessão, o plenário fez um minuto de silêncio em memória a Adriano Maba, que era coordenador técnico da TV Câmara de Balneário Camboriú, e faleceu no último domingo em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Raquel Sander – DRT/RS 13834 – JP
Foto: Márcio Gonçalves
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