A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 35/2021, que autoriza a compra e logística de vacinas contra a Covid-19 no estado. O colegiado decidiu ainda solicitar à Presidência da Casa a inclusão da matéria na sessão deliberativa desta quarta-feira (24) e o contato imediato com o governo catarinense para assegurar a sanção do texto o mais rápido possível.
De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), o projeto prevê que, na aquisição de vacinas para o combate ao novo coronavírus, o Estado priorize as que forem certificadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto define ainda que o governo do Estado poderá comprar diretamente dos fornecedores as que tenham taxa global de eficácia recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Anvisa de ao menos 50%. Estão incluídas também na iniciativa a possibilidade de o Estado firmar convênios com a iniciativa privada para operacionalizar a logística de vacinação dos trabalhadores de empresas catarinenses, bem como o adiantamento do calendário de imunizações, desde que as prioridades anteriores já tenham sido atendidas.
Relator do projeto, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) destacou que a matéria tem interesse público por dar mais rapidez à compra dos imunizantes e por possibilitar o adiantamento do calendário de vacinações. “Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal já autorizou estados e municípios a comprarem as vacinas, caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização”, citou. O relator lembrou ainda que a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) está atuando com as cidades catarinenses para que as prefeituras tenham cartas de intenção para a aquisição.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Valdir Cobalchini (MDB) sugeriu contato com o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e com o secretário de Estado da Saúde, André Mota Ribeiro, para pedir prioridade à sanção do projeto. “A vacinação é prioridade absoluta em Santa Catarina, pois não há segurança sobre a imunização com base nas notícias que vêm de Brasília”, argumentou.
Os deputados Maurício Eskudlark (PL) e Jair Miotto (PSC) também concordaram com a importância do PL 35. Líder do governo na Alesc, o deputado José Milton Scheffer (PP) referendou as avaliações dos colegas e disse que o governador já externou preocupação sobre o problema. “É muito pertinente e faremos um empenho para que o governo sancione o mais breve possível”, citou.
Próxima reunião
A Comissão de Saúde definiu ainda que dois pedidos de audiência pública apresentados por Saretta e pela deputada Luciane Carminatti (PT) serão transformados em temas da próxima reunião. Os requerimentos têm temas semelhantes, propondo um debate sobre falta de medicamentos, vacinas e kits de entubação e o planejamento e cronograma para compra de vacinas e insumos hospitalares para o combate à Covid-19. “Para evitar a burocracia de convocar audiência, vamos transformar isso na pauta desta comissão na próxima semana”, justificou Saretta. Para Caropreso, é “extremamente salutar” que se abordem todos os temas. “São temas crônicos e, infelizmente, nossa capacidade de produção e a dependência de outros países [para o fornecimento dos insumos], continua muito preocupante. Deveríamos escalar algumas pessoas e saber as origens dessas dificuldades para vir à tona o que nos espera”, argumentou.
Preocupação institucional
Presidente do colegiado, o deputado Saretta alertou para ofício que a comissão recebeu de representantes do Hospital da Unimed, do Hospital Baía Sul, do Imperial Hospital de Caridade e do SOS Cárdio, todos da capital, mas que atendem também pacientes de toda a Grande Florianópolis.
O documento revela a situação gravíssima que as instituições vivem no momento. “Eles comunicam a esta comissão que estão em risco gravíssimo de desabastecimento de medicação para Covid e que seus estoques estão em ritmo crítico ou zerados”, contou o presidente. O deputado Eskuklark relatou comunicado semelhante que recebeu do hospital de Mafra, no Planalto Norte de Santa Catarina. A comissão decidiu tratar essas situações como preocupação institucional da Alesc e pedir à Secretaria de Saúde a viabilização de soluções.
Diligenciamentos
Um requerimento do deputado Jessé Lopes (PSL) teve a votação postergada diante da decisão de diligenciamentos ao Ministério da Saúde e aos conselhos federais de Medicina e Enfermagem e para a Associação dos Médicos do Brasil. O parlamentar pediu a realização de uma audiência pública para discutir a aplicação do tratamento precoce para a Covid-19 em favor dos pacientes dos serviços públicos de saúde no Estado.
Outra matéria que também vai aguardar manifestação de entidades externas é o Projeto de Lei 4/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD). O texto garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades. O relator do texto, deputado Valdir Cobalchini (MDB), pediu informações à Secretaria de Saúde, à Associação dos Hospitais e Federação das Santas Casas para embasar melhor seu parecer.
Ofícios e moções
A comissão optou pelo encaminhamento à Secretaria de Estado de Saúde pedidos de auxílio recebidos durante a semana.
Ofício n° 95/2021, de autoria da Vereadora Celina Maria Manfroi Cassiano Barros, da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos: solicita apoio para garantir o funcionamento da UTI no município no próximo mês.
Ofício n° 031/2021, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Palma Sola: pede a ampliação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na região do Extremo Oeste de Santa Catarina, especialmente no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste.
Moção de Apelo da Câmara de Vereadores de Paraíso: pede o uso de um dos hospitais da região para implantação de leitos de UTI.
Moção de Apelo de autoria da Câmara Municipal de Guaraciaba: solicita que o governo utilize um dos hospitais da região, transformando-o em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), leitos clínicos para Covid-19.
Carta aberta de repúdio à proposta de extinção do Centro de Reabilitação da Fundação Catarinense de Educação Especial: encaminhada pelos servidores públicos lotados no Campus da Fundação (FCEE), atuantes no Centro de Reabilitação Ana Maria Philipi (Cener), que desejam tornar pública a preocupação com a extinção do centro, bem como medidas de desmantelamento de modelos de serviços de atendimento que estão sendo tomadas sem consulta aos profissionais especialistas ou elaboração de projeto técnico, descumprindo o regimento da instituição.
