A Tribuna Livre da primeira sessão de março da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, nesta terça-feira (02), recebeu dois convidados, que participaram de forma virtual.
A presidente do BC Convention, Margot Rosembrock Libório, apresentou o programa Movimenta BC – Vantagens e Informações; e o professor da Univali Paulo Ricardo Schwingel, integrante do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, falou sobre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.
A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.
Projeto e parecer
Na Ordem do Dia, foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 3/2021, do vereador Victor Forte (PL), que institui a campanha “Dezembro Verde”, de combate ao abandono de animais em Balneário Camboriú.
O plenário manteve, com 14 votos favoráveis e três contrários (dos vereadores André Meirinho-Progressistas, Juliana Pavan-PSDB e Nilson Probst-MDB), o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo ao Projeto 6/2021, do vereador Nilson Probst (MDB), e ele será, assim, arquivado. O projeto dispõe sobre a instalação de sistema de segurança conhecido como “botão do pânico” nas escolas públicas e privadas do município.
Segundo o parecer, a proposição “acaba por ferir os princípios da iniciativa privada quando inclui as escolas particulares, além de ordenar ao Poder Público, que crie mecanismos para o cumprimento da norma, ferindo o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, visto que cria atribuições as secretarias, que trata-se de matéria privativa do Prefeito. Não obstante tal normativa, se aprovada, geraria aumento das despesas públicas para ser colocada em prática, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Leia aqui a relação do requerimento e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na reunião. O Requerimento 7/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que estava na pauta, foi retirado devido à ausência do autor em plenário no momento da votação.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Raquel Sander – DRT/RS 13834 – JP
Foto: Márcio Gonçalves
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