Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 34/2021, de autoria do Poder Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (17).
A proposição autoriza o chefe do Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente até a importância de R$ 3,8 milhões, com o objetivo de remanejar recursos do orçamento da EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú) para a execução da impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto, localizada no Bairro Nova Esperança. Ele foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 76/2020, também do Executivo, que estava na pauta, foi retirado devido à falta de parecer na emenda aditiva e modificativa do vereador Marcelo Achutti (MDB), protocolada no final da tarde desta terça-feira (16). O projeto desafeta do uso comum do povo e autoriza alienação de bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú (uma área de 239,00 m² localizada no Loteamento Alvorada, na Estrada da Rainha), através de procedimento licitatório, sendo o valor da alienação destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 210/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), foi apresentado em primeira discussão. Ele revoga a Lei nº 3765/2015, a qual proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com o seguinte dizer: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções, pedidos de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Raquel Sander – DRT/RS 13834 – JP
Foto: Márcio Gonçalves
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