Projeto de lei proíbe cortes de água e luz durante pandemia de coronavírus

A iniciativa é do deputado estadual Ivan Naatz (PL)

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O  deputado estadual Ivan Naatz (PL) anunciou que vai apresentar nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa ,projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás pelo período de 180 dias em todo o território catarinense, mesmo em caso da falta de pagamento. Naatz justifica que não se trata de estimular a inadimplência entre os consumidores, mas uma forma de auxiliar, principalmente os trabalhadores autônomos e informais, além dos pequenos e médios empresários neste momento de paralisação das atividades econômicas e situação emergencial gerada pelo combate a transmissão do coronavírus.

O parlamentar disse ainda que diante do grave quadro econômico que, acredita tende a se agravar nas próximas semanas, vai sugerir ao governo do estado algumas medidas administrativas direcionadas ao setor produtivo do estado. Entre estas, a suspensão por 60 dias da cobrança de impostos, taxas estaduais e outras, com parcelamento imediato após o periodo suspenso; abertura de programa de subsídios ao ICMS por período indeterminado das empresas da cadeia turística do Estado, bem como o parcelamento da parcela de 40% do Estado referente ao Simples.

Consta ainda da lista de sugestões a abertura de linhas de crédito para capital de giro desburocratizadas e direcionadas para suprir o fluxo de caixa de pequenas e médias empresas com beneficios de carência  e taxas de juros especiais de longo prazo. O deputado propõe também a dilatação dos prazos para entrega de obrigações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos administrativos e processuais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda pelo prazo de 120 dias.