Com a sala de reuniões lotada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 19, após receber parecer favorável do relator deputado João Amin (PP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz(PV) que busca proibir a cobrança de pedágios urbanos ou taxas de proteção ambiental (TPA) pelos municípios turísticos catarinenses, recebeu pedido de vista de diversos parlamentares.
A solicitação partiu da deputada Paulinha (PDT) e dos deputados Maurício Eskudlark (PL) e Fabiano da Luz (PT), que, conforme o regime interno da Alesc, terão até o dia 12 para analisar a matéria e o voto do relator. Um entendimento entre os integrantes do colegiado, entretanto, pode estender o prazo de análise para além desta data. A sessão foi acompanhada por diversas manifestantes da região de Bombinhas, Governador Celso Ramos e da vizinha cidade de Biguaçú, que protestaram contra as cobranças de TPAs por considerarem que afeta o bolso dos trabalhadores e dos turistas.
“ SE ESPALHANDO COMO PRAGA “
O deputado Ivan Naatz , durante a sessão da CCJ, reiterou os objetivos da PEC e sua posição contra a cobrança dos pedágios urbanos e taxas ,justificando que os turistas que visitam Bombinhas e Governador Celso Ramos , como as demais praias e municípios turísticos catarinenses já contribuem para a arrecadação municipal ao consumir produtos de alto valor agregado e que as TPAs são um exagero arrecadatório que vão servir para afastar os turistas e não atraí-los para a região.
“É urgente que se ponha fim nestes negócios arranjados, verdadeiras franquias. Outras cidades já estudam implantar a taxa como São Francisco do Sul, Itapoá, Garopaba e até Florianópolis . Está se espalhando como uma praga “, resumiu Ivan Naatz ao mostrar também durante a reunião documentos que, segundo ele, provam que há conluio e práticas idênticas entre as duas empresas contratadas pelas prefeituras de Bombinhas e Celso Ramos para operar o sistema de cobrança durante a temporada de verão.
O deputado também confirmou que, paralelo a tramitação da PEC, já ajuizou ação popular para suspender a cobrança da TPA de Governador Celso Ramos alegando direcionamento da licitação enquanto que, no caso de Bombinhas, também já existe uma Ação Civil Pública em andamento por parte da Associação Catarinense de Defesa dos Direitos do Consumidor – ACDC- por falta de transparência nos recursos arrecadados que devem ser investidos exclusivamente em projetos de preservação ambiental.
