Deputado Naatz estuda emenda modificativa na PEC das emendas impositivas

De iniciativa da mesa diretora e com aval inicial de 34 dos 40 deputados estaduais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforça as emendas impositivas já começou a tramitar na Assembleia Legislativa e deve gerar um intenso debate a partir desta semana. O projeto mexe com as regras das polêmicas emendas impositivas — 1% da receita corrente líquida do Estado, algo em torno de R$ 250 milhões — para obras e ações indicadas pelos parlamentares.
Em debate interno na Alesc , durante programa produzido pela TVAL, o deputado Ivan Naatz (PV) e o ex-deputado e atual presidente da Fecam – Federação Catarinense dos Municipios , prefeito de Tubarão Joares Ponticelli (PP) manifestaram apoio irrestrito à PEC, que tem como ponto polêmico tornar crime de responsabilidade do governador o não cumprimento das emendas parlamentares. “O governador tem direito a uma cota de distribuição política , faz parte do processo democrático, mas deve garantir também o mínimo para as prioridades regionais que os deputados e prefeitos conhecem em função de seu contato permanente com as comunidades” observou Naatz, acrescentando que estuda apresentar uma emenda modificativa à PEC, mantendo o critério do crime de responsabilidade e o direito às emendas individuais dos parlamentares , mas suprimindo a nova modalidade de emendas de bancada ou de blocos de partidos( 0,2% do orçamento), também previstas na PEC. Neste último caso, “como forma de contribuir para reduzir a pressão sobre o orçamento do governo diante da crise econômica”, propõe, Naatz.
Joares Ponticelli , por sua vez , analisa que a PEC é digna de aplauso e uma forma de garantir o cumprimento das expectativas das comunidades regionais junto aos parlamentares. ” Não se pode continuar vendendo ilusão. Os prefeitos tem que ter a certeza de que o recurso previsto vai ser mesmo liberado”, ponderou. Ele lembrou que um de seus últimos atos como presidente da Alesc, ao final de 2014, foi promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/07, que tornava impositiva pelo governo estadual a execução das prioridades definidas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado, o que não vem sendo cumprido até hoje, assim como as emendas impositivas previstas na nova legislação estadual de 2017.