Reunida na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou parcialmente a Medida Provisória (MP) 226/2019, do governo do Estado, que visa prorrogar até 31 de dezembro a isenção de ICMS para os defensivos agrícolas, e estabelecer as alíquotas do imposto que serão cobradas aos produtos a partir de 1º de janeiro de 2020, com base nos seus diferentes graus de toxicidade.
Em seus votos, os deputados acompanharam, de forma unânime, o parecer apresentado pelo deputado Romildo Titon (MDB), que contestou a urgência necessária para a edição de parte da MP, tendo em vista que o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 100/97, subscrito pelo governo para isenção tributária a diversos produtos, tem vigência até 30 de abril de 2020.
“Ao meu ver, não se justifica a edição de medida provisória no que concerne a redação do artigo 1º, que cria modalidade cobrança de forma diversa à atual para defensivos agrícolas, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020, não cumprindo, desta forma, o requisito constitucional de urgência, pois o transcurso do prazo para a entrada em vigor poderá ser amplamente discutido através de projeto de lei.”
O relator, entretanto, preservou a redação que trata da diminuição da carga tributária referente à farinha de arroz e do arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, excetuando-se os casos em que o produto é adicionado a outros ingredientes ou temperos. Nesta questão Titon defendeu que a urgência e relevância da medida são justificados como forma de “evitar dano social e econômico” à sociedade catarinense.
Com a decisão, a MP segue para análise em plenário, onde terá a admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, será encaminhada para a Comissão de Finanças e Tributação para elaboração do projeto de conversão em lei.
Ministério Público
Também por unanimidade, foram admitidos dois Projetos de Leis Complementares (PLCs) de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ambos sob a relatoria do deputado Milton Hobus (PSD).
O primeiro deles, PLC 20/2019, cria na estrutura do órgão duas novas promotorias em Florianópolis de entrância especial (41ª e 42ª), transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial e cria dois cargos de promotor e 33 comissionados. No projeto, a iniciativa é apresentada como necessária para atender ao novo formato de turmas recursais adotado pelo Judiciário Estadual.
Já o PLC 21/2019 altera uma série de dispositivos da Lei Complementar 738/2019, com a proposta de agilizar e desburocratizar os procedimentos de remoção e promoção dos membros da instituição.
Outras medidas visadas pelo texto são a implantação do chamado “Plenário Virtual”, para o Conselho Superior da instituição e suas turmas; a revogação dos impedimentos para formalização de permuta entre promotorias de justiça de uma mesma comarca; a substituição da gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções para a concessão de um dia de licença compensatória para cada seis dias trabalhados em regime de cumulação por substituição; a padronização da concessão de gratificação por exercício cumulativo de cargos ou funções para o patamar de até 15% do subsídio; a restrição da necessidade de comunicação dos afastamentos da comarca à Corregedoria-Geral aos afastamentos ocorridos durante o expediente e em período de plantões; e a revogação do artigo 149, que dispõe sobre a promoção virtual, que oferece ao promotor de justiça titular de promotoria que tenha sido elevada de entrância, a possibilidade de permanecer na mesma comarca após sua promoção.
Os textos seguem em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Sustação de Atos do governo
Outro destaque da reunião da CCJ foi a análise dos Projetos de Sustação de Ato (PSA) 1, 3, 4 e 5, de 2019, que buscam suspender os efeitos dos decretos do governo, emitidos ainda em dezembro do ano passado, revogando os benefícios fiscais em ICMS a diversos produtos, tais como carnes, pão, farinha de trigo, de milho, de mandioca, arroz, feijão, leite e itens em cerâmica vermelha. Os projetos são de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), Bancada do PSD, Bancada do PP e do deputado Volnei Weber (MDB).
No início de agosto a CCJ já havia encaminhado as matérias ao governo para que apresentasse a defesa dos decretos. Na reunião de hoje, seguindo o encaminhamento proposto pelo deputado Romildon Titon, foi decidido que os textos serão novamente enviados ao Executivo em busca de informações adicionais. “Quando nós demos 10 dias para o governador se manifestar, ele enfocou mais os aspectos constitucionais e legais e não tanto a parte técnica”, observou Titon.
Rejeição de veto
Tendo por base parecer do deputado Ivan Naatz (PV), a CCJ apresentou parecer pela rejeição da Mensagem de Veto (MSV) 147/2019, do governo, ao PLC 11/2019, do Marcius Machado (PL), que reduz em cinco centímetros a altura mínima exigida para ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar.
Pela proposta, a altura para os homens reduziu de 1,65 metro para 1,60 metro, enquanto para as mulheres passou de 1,60 metro para 1,55 metro.
O parecer segue agora para nova votação em plenário. Caso seja confirmado, o PLC será promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Outros projetos admitidos
PEC 4/2019, subscrita pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), que acrescenta inciso VI ao art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de vedar penas disciplinares restritivas de liberdade individual nos casos de transgressões administrativas.
PL 147/2019, de autoria do deputado Volnei Weber, que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo nas Carteiras Nacional de Habilitação e de Identidade.A matéria foi aprovada, por maioria de votos, após a rejeição do parecer do relator, Ivan Naatz, pela inconstitucionalidade da medida. Na segunda votação, prevaleceu o relatório vista do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
PL 16/2019, de autoria do deputado Milton Hobus, que institui o Cadastro do Bom Cidadão.
PL 268/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz, que dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, shoppings, bares, restaurantes e similares.
PL 221/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que regulamenta e disciplina a expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
PL 240/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que institui o Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.
PL 266/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.
