O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) se comprometeu, durante audiência pública na Alesc na tarde desta segunda-feira (2), a rever pontos do decreto que alterou o credenciamento dos médicos e psicólogos que realizam exames para Carteira Nacional de Habitação (CNH).
A audiência, realizada na Assembleia Legislativa, foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e reuniu representantes do Detran, médicos e psicólogos que prestam serviço ao órgão em todo o estado.
O tema do encontro foi o decreto 128, de 27 de maio de 2019, que trata do credenciamento de entidades e de profissionais para a realização de exames para a renovação ou primeira habilitação.
Entre as principais mudanças, estão a proibição do credenciamento de pessoas físicas – podendo apenas pessoas jurídicas participar do processo – e a proibição da consulta médica e psicológica no mesmo espaço físico.
Conforme o assessor de diretoria do Detran, delegado Osmar Carraro Júnior, as alterações seguem determinação da Justiça Federal e estão de acordo com a legislação de trânsito e a regulamentação dos conselhos profissionais. Para ele, o novo sistema de credenciamento dá mais isonomia e transparência, ao permitir quer qualquer médico ou psicólogo que atenda aos requisitos do Detran possa prestar serviços ao órgão.
“O decreto, além de respeitar o que diz a legislação, permite a distribuição equitativa dos exames, além de evitar direcionamento para um profissional”, disse o diretor. “Isso garante isonomia, além de fomentar a capilarização dos exames, melhorando o atendimento ao usuário.”
Os médicos e psicólogos demonstraram preocupação com o novo sistema. Para eles, o modelo pode ser economicamente inviável para os profissionais, que se queixaram de não serem ouvidos pelo Detran. Os participantes da audiência acreditam, também, que os usuários serão prejudicados, pois terão que se deslocar a vários locais para fazer os exames, ao invés de realizá-los em um único consultório.
Segundo o médico Fernando de Mello Vianna, presidente da Associação Médicos e Psicólogos, Peritos e Especialistas Examinadores de Trânsito do Estado de Santa Catarina (APMSC), esse sistema foi implantado em São Paulo. “Lá não deu certo e já estão revisando”, disse.
“Queremos ser ouvidos. Não dizemos que não precisamos de regulamentação. O que queremos, com a experiência que temos, é ser ouvidos, que o Detran nos receba, independente de nossas ideias serem implantadas ou não”, completou a psicóloga Geise Vieira Presa, que atende pelo Ciretran de Criciúma.
A diretora do Detran-SC, Sandra Mara Pereira, negou que os profissionais não foram ouvidos. Segundo ela, foram realizadas mais de 20 reuniões para tratar do assunto. “Quem define as regras não é o Detran. Apenas seguimos as regras que são determinadas pela União. Se tem algo a ser modificado é a legislação que trata disso”, justificou.
Ela abriu a possibilidade, durante a audiência, a rever pontos do decreto, desde que não haja desrespeito à legislação. Entre as medidas que podem ser revistas, está a divisão dos exames por pessoas físicas atreladas a pessoas jurídicas, e não apenas com base no número de clínicas. Tal situação poderia criar problemas, já que uma pessoa jurídica com apenas um profissional poderia receber o mesmo número de exames de uma clínica composta por vários profissionais.
Proponente da audiência pública, o deputado Marcos Vieira (PSDB) defendeu o diálogo entre o Detran e os profissionais. “Peço a todos que sentem e conversem. Isso é bom para o cidadão que precisa dos serviços prestados pelo Detran. Peço ao governo que escute os profissionais que aqui estão”, disse.
A presidente da Comissão de Trabalho da Alesc, deputada Paulinha (PDT), também defendeu o diálogo entre as partes. “Tem questões que há consenso, e em outras não há. Que essas reflexões possam ser avaliadas.”
O líder do Executivo no Parlamento, deputado Mauricio Eskudlark (PL), destacou que o governo, ao mudar o credenciamento, está cumprindo determinações da Justiça Federal. “Mas temos que encontrar uma solução, sabendo valorizar o direito de que está há tanto tempo nessa função”, disse.
O deputado Rodrigo Minotto (PDT) também participou da audiência. Ele demonstrou preocupação com um eventual aumento de custos para o usuário do Detran e questionou a exigência de constituição de pessoa jurídica para prestar serviços ao órgão. “O Estado sempre cobra. E quando entrega, às vezes entrega de uma forma não tão isonômica”, comentou.
