Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 21/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú. A área de total é de mais de 300 mil metros quadrados e faz parte da chamada Área de Preservação Permanente (APP) da Costa Brava, na região da rodovia Interpraias.
O encaminhamento aconteceu após intenso debate e empate na votação dos parlamentares . O relator, deputado Coronel Mocellin (PSL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade da iniciativa por entender que a mesma criaria gastos e obrigações ao Poder Executivo. Já o deputado João Amin (PP), em parecer de vista, defendeu a competência concorrente e de forma suplementar dos legislativos estaduais em dispor sobre a proteção, conservação e o controle do meio ambiente.
DEBATES – Os diferentes entendimentos acerca do tema dividiram os parlamentares. Paulinha (PDT), Mauricio Eskudlark (PL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) votaram contra, seguindo a posição de Mocellin, observando ainda que a área em questão já está registrada como área de preservação permanente, o que supriria o propósito ambiental do texto. Os deputados Milton Hobus (PSL), Fabiano da Luz (PT), além do próprio autor, Ivan Naatz, entretanto, seguiram o parecer apresentado por Amin, argumentando que a análise da CCJ deve ficar restrita aos aspectos legais e que o mérito será abordado nas demais comissões.
Com o empate, coube ao presidente da comissão, deputado Romildo Titon (MDB), desempatar a votação, optando pelo parecer favorável de João Amin e possibilitando que a matéria siga tramitando. Ivan Naatz comemorou a aprovação e defendeu que o debate deve ser aprofundado nas demais comissões da Alesc. Ele acrescentou que também continuará defendendo, em paralelo, sua proposta para que a Caixa Econômica Federal, atual proprietária, doe o imóvel ao estado para criação do parque e preservação ecológica, estimulando também o turismo ambiental.
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.
