O Poder Executivo reuniu toda proposta de reforma administrativa do Estado em um único projeto de lei complementar (PLC) de 124 páginas, com 175 artigos e 11 anexos. O PLC, apresentado nesta segunda-feira (25) pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), cria uma nova estrutura administrativa e um modelo de gestão para o Executivo estadual.
O texto do PLC detalha as atribuições das secretarias de Estado que serão transformadas, das secretarias executivas que serão criadas, bem como define que estrutura do governo vai herdar as atribuições, competências, servidores, bens, entre outros itens, das pastas e órgãos da administração estadual que serão extintos (confira aqui a íntegra do projeto que foi entregue na Assembleia).
Confira, abaixo, de forma resumida, as principais mudanças sugeridas pelo Executivo estadual na estrutura administrativa de Santa Catarina:
Perdem o status de secretaria de Estado:
- Defesa Civil
- Comunicação
Serão extintas:
- Todas as agências de desenvolvimento regional (ADRs)
- Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL)
- Secretaria de Estado do Planejamento
- Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
- Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
- Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
- Secretaria Executiva de Articulação Estadual
- Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
- Secretaria Executiva do Programa SC Rural
- Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI)
- Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI), com exceção das atribuições de fiscalização e regulação do transporte intermunicipal de passageiros, que ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Aresc)
- Santur (Santa Catarina Turismo); em seu lugar, surge a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina, com a mesma sigla (Santur), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
– Oficializa a instituição do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que vai gerir as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP)
– A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)absorvem as atribuições sobre cultura e esporte, respectivamente, que competiam à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), e ficam vinculadas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS)
– O PLC também estabelece vários critérios, entre os artigos 114 e 115, para a ocupação dos cargos em comissão e de funções de confiança
– Os cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração, serão divididos em três grupos: Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial (DGE); Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior (DGS); e Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário (DGI); no mínimo 30% deles serão ocupados por servidores efetivos. O PLC também estabelece critérios para a ocupação desses cargos, como graduação na área, registro em entidade de classe profissional e capacidade técnica para o exercício da função.
– O PLC estabelece o “princípio da unidade de tesouraria”, ou seja, a centralização em conta única de todas as receitas orçamentárias e todos os ingressos extraorçamentários dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, exceto aqueles vinculados ao regime de previdência e os arrecadados pelo Fundo para a Infância e Adolescência e pelo Fundo Estadual do Idoso.
Confira como ficarão as secretarias de Estado, se a reforma for aprovada sem alterações
- Secretaria de Estado da Administração (SEA)
- Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) – transformação da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC)
- Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR)
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) – transformação da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
- Secretaria de Estado da Educação (SED)
- Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
- Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
- Secretaria de Estado da Saúde (SES)
- Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)
Estarão vinculadas ao Gabinete do Governador as seguintes estruturas:
- Casa Civil
- Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
- Controladoria-Geral do Estado (CGE) – a ser criada na reforma
- Defesa Civil do Estado – perde o status de secretaria de Estado
- Gabinete da Chefia do Executivo
- Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) – a ser criada na reforma
- Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) – a ser criada na reforma
Estarão vinculadas à Casa Civil as seguintes estruturas:
- Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN)
- Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM)
- Secretaria Executiva de Comunicação (SEC) – perde o status de secretaria de Estado
