A Comissão de Finanças e tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer pela aprovação ao Projeto de Lei (PL) 525/2023, que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A proposta é uma iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.

O texto prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A ferramenta deverá contar com recursos especiais, como mapeamento geoespacial que vai permitir a visualização de áreas de maior incidência de violência para uma alocação estratégica de recursos para prevenção e resposta.

“Confiamos que, com a implementação do Sistema, estaremos dando um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo ambientes escolares seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses”, explica o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB).

Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação financeira e orçamentária da proposta.

Com a decisão, o PL 525/2023 segue para as comissões de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.

ICMS Ecológico Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 292/2023, de autoria de Altair Silva (PP), que cria o ICMS Ecológico, a ser destinado aos municípios que observarem níveis previstos em lei sobre preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida dos habitantes.

Conforme o texto, do total de ICMS arrecadado pelo Estado, um percentual, que partirá de 1% e chegará a 3%, será repartido entre os municípios catarinenses que promoverem ações de saneamento ambiental, de educação ambiental, redução do desmatamento e recuperação de áreas degradadas, proteção de mananciais, entre outras.

Seguindo o voto do relator, deputado Ivan Naatz (PL), a matéria foi aprovada e encaminhada para deliberação em plenário.

Alimentos orgânicos na merenda escolar Foi aprovado o PL 10/2020, do deputado Fabiano da Luz (PT), que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais no estado.

A iniciativa prevê que 30% dos alimentos (de origem vegetal ou animal, in natura ou processados) destinados à alimentação escolar sejam de origem orgânica. Os recursos necessários para a implementação da medida ficarão a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No parecer aprovado, o relator, deputado Lucas Neves (Podemos), acatou emenda modificativa apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que especifica que a proposta refere-se somente às escolas da rede pública estadual de ensino.

O deputado Jessé Lopes (PL) apresentou voto contrário ao parecer, sob o argumento que o projeto cria nova despesa para o Estado e também contraria o Plano Nacional de Alimentação.

Antes de ir a plenário, o texto ainda será analisado pela Comissão de Saúde.

Cozinhas comunitárias e solidárias Também por maioria de votos, foi admitido o PL 87/2023, que visa instituir o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias, como instrumento de Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan-SC).

Idealizado pelo deputado Marquito (Psol), o programa está estruturado em três eixos: 1) entrega de comida com alto valor nutricional de graça para quem não tem o que comer; 2) geração de emprego e renda no campo e na cidade, sendo empregos formais, principalmente, voltados para mulheres negras; e 3) integração do ciclo campo e cidade, onde os alimentos produzidos no campo pela agricultura familiar e pequeno agricultor e das feiras, quintais e hortas urbanas e periurbanas abasteçam as cozinhas solidárias com alimentação saudável e de alto valor nutricional nas cidades.

A matéria foi aprovada com base no parecer favorável do relator, deputado Fernando Krelling (MDB), e recebeu votos contrários dos deputados Jessé Lopes e Ivan Naatz.

As próximas etapas na tramitação do texto são as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.

Fogos de artifício com estampidos A Comissão de Finanças apresentou parecer favorável ao PL 11/2023, do deputado Delegado Egidio (PL), que visa proibir no estado a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso que ultrapasse 50 decibéis à distância de 50 metros de sua deflagração. Ficam excetuados desta regra os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos, bem como os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.

Em caso de descumprimento do disposto estão previstas multas entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, bem como sanções penais. Os recursos auferidos com as multas serão direcionados para o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de Santa Catarina.

No parecer aprovado, o relator, deputado Lucas Neves, informou que ao PL 11/2023 foi incorporado texto de teor semelhante, o PL 139/2023, do deputado Julio Garcia (PSD), e que também foi acatada emenda da CCJ para adequação da redação.

Desta forma, o projeto foi considerado apto a seguir para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual também está pautado.

Defesa Civil Por unanimidade, foi aprovado o PL 204/2024, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que autoriza as prefeituras catarinenses a prestar e receber assistência de todos municípios do país quando afetados por catástrofes naturais, independentemente de decretação de estado de calamidade ou situação de emergência.

O auxílio prestado poderá ocorrer por meio de cessão de veículos, servidores, equipamentos, maquinários, com a finalidade de restabelecer os serviços essenciais, desde que não comprometa as atividades do município concedente.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz, agora segue para as comissões de Trabalho; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Autodefesa feminina A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao PL 245/2022, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que altera o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar (Lei 18.337, de 2022), que trata da prevenção e combate à violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais, para prever aulas de autodefesa feminina.

O encaminhamento seguiu o voto favorável da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT) e torna a matéria apta a seguir tramitando na Comissão de Educação.

Sanções a invasores de propriedades Também recebeu aval da Comissão de Finanças o PL 69/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que altera lei estadual que disciplina a nomeação para cargos em comissão em órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, judiciário e do Tribunal de Contas de SC.

O texto, aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB), veda a nomeação de condenados por crime de invasão de propriedade urbana ou rural, pública ou privada.

O relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), encaminhou parecer pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários na proposta.

O texto segue para as Comissões de Trabalho; de Agricultura e Política Rural; e de Segurança Pública.

Gratificação para o Imetro-SC Foi aprovado o PL 435/2024, de autoria do governo do Estado, que cria a retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão em metrologia, a ser paga aos servidores lotados no Instituto de Metrologia do Estado (Imetro-SC).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck, destaca que a medida visa atender à relevância do Imetro-SC, tendo o impacto zero nas despesas do Estado.

O relator, deputado Marcos Vieira, argumentou pela adequação de toda a documentação apresentada pelo governo em defesa do projeto, em especial a que trata da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também acatou uma emenda do governo para adequação do texto proposto.

Na sequência, o projeto segue para a Comissão de Trabalho.

Alteração no PPA A Comissão de Finanças enviou para votação em plenário, com parecer favorável, o PL 361/2024, de procedência do governo do Estado, que trata de alterações no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027.

O projeto propõe a suplementação de R$ 31 milhões na administração de pessoal e encargos sociais da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e de R$ 70 milhões na participação do capital social do Badesc, com os recursos sendo provenientes do excesso de arrecadação.

Relatórios conclusivos da LOA e PPA Ainda durante a reunião, Marcos Vieira também apresentou os pareceres conclusivos a outros dois projetos de procedência do Executivo estadual.

O primeiro deles foi o PL 454/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. No texto, o governo estima receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano. O montante é 9,5% maior em relação ao orçamento de 2024.

Já o outro, o PL 441/2024, trata de alterações no PPA 2024-2027. A proposta inclui três novas ações no plano: o Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; o SC Rural 2, voltado a investimentos no campo, principalmente para a adaptação às mudanças climáticas; e a Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, para facilitar a abertura de negócios no estado.

O relator afirmou que acatou 2.522 emendas parlamentares impositivas aos textos, totalizando R$ 468,3 milhões.

Ele também concedeu prazo de uma semana para que os demais integrantes do colegiado possam analisar os pareceres.

Fonte: Agência ALESC