Durante uma inspeção de rotina realizada em 8 de novembro, o Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis (SIM-Fpolis) apreendeu um exemplar de raia da espécie Gymnura altavela, conhecida popularmente como raia-manteiga ou borboleta. O animal, com cerca de 1,80m de envergadura, estava armazenado ilegalmente nas dependências de um estabelecimento registrado no SIM-Fpolis, aguardando processamento e comercialização.
A Polícia Ambiental foi acionada para atender à ocorrência no local, onde ficou constatado crime ambiental em flagrante, já que a espécie é classificada como criticamente ameaçada de extinção, conforme a linha 387 do Anexo I da Portaria MMA nº 445/2024.
O proprietário do estabelecimento foi multado com base na Lei Federal nº 9608/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece normas para responsabilização penal e administrativa por condutas e atividades que causem dano ao meio ambiente, e no Decreto Federal nº 6.514/2008 que regulamenta essa lei, detalhando infrações ambientais e suas respectivas sanções.
Por se tratar de uma espécie criticamente ameaçada, há um agravante para as sanções administrativas e penais, conforme previsto no Decreto e na Portaria MMA nº 445/2014.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis - SC
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