O Poder Executivo reuniu toda proposta de reforma administrativa do Estado em um único projeto de lei complementar (PLC) de 124 páginas, com 175 artigos e 11 anexos. O PLC, apresentado nesta segunda-feira (25) pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), cria uma nova estrutura administrativa e um modelo de gestão para o Executivo estadual.
O texto do PLC detalha as atribuições das secretarias de Estado que serão transformadas, das secretarias executivas que serão criadas, bem como define que estrutura do governo vai herdar as atribuições, competências, servidores, bens, entre outros itens, das pastas e órgãos da administração estadual que serão extintos (confira aqui a íntegra do projeto que foi entregue na Assembleia).
Confira, abaixo, de forma resumida, as principais mudanças sugeridas pelo Executivo estadual na estrutura administrativa de Santa Catarina:
Perdem o status de secretaria de Estado:
Serão extintas:
- Oficializa a instituição do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que vai gerir as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP)
- A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)absorvem as atribuições sobre cultura e esporte, respectivamente, que competiam à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), e ficam vinculadas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS)
- O PLC também estabelece vários critérios, entre os artigos 114 e 115, para a ocupação dos cargos em comissão e de funções de confiança
- Os cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração, serão divididos em três grupos: Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial (DGE); Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior (DGS); e Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário (DGI); no mínimo 30% deles serão ocupados por servidores efetivos. O PLC também estabelece critérios para a ocupação desses cargos, como graduação na área, registro em entidade de classe profissional e capacidade técnica para o exercício da função.
- O PLC estabelece o “princípio da unidade de tesouraria”, ou seja, a centralização em conta única de todas as receitas orçamentárias e todos os ingressos extraorçamentários dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, exceto aqueles vinculados ao regime de previdência e os arrecadados pelo Fundo para a Infância e Adolescência e pelo Fundo Estadual do Idoso.
Confira como ficarão as secretarias de Estado, se a reforma for aprovada sem alterações
Estarão vinculadas ao Gabinete do Governador as seguintes estruturas:
Estarão vinculadas à Casa Civil as seguintes estruturas:
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