A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc promoveu, na manhã desta quarta-feira (10), uma reunião com gestores de diversas secretarias e órgãos do Estado para tratar das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) destinadas às Apaes, à Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) e aos hospitais filantrópicos.

Instituída por meio da Lei 18.676/2023, as TEVs consistem em uma sistemática que simplifica o processo de repasse de recursos e, ao mesmo tempo, fortalece os mecanismos de controle e segurança jurídica para o Estado e municípios. Uma das principais vantagens é possibilitar a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas.

Conforme o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e foi proponente do debate, o objetivo foi levantar o motivo da lentidão no processo de transferência de recursos para as entidades sociais e buscar soluções.

“Queremos saber por que demora tanto a sair estes pagamentos e o que se pode fazer para desburocratizar, simplificar, para que o dinheiro chegue para estas instituições.”

Em resposta, o secretário-adjunto da Casa Civil, Marcelo Mendes, explicou que o regramento das transferências para os municípios é mais facilitado do que para entidades privadas.

Ele disse que aos municípios basta apresentar plano de trabalho, documentos da licitação (contrato assinado, ordem de serviço ou autorização de fornecimento), bem como a Dart, demonstrativo certidões negativas (FGTS, INSS e tributos estaduais). Já para as entidades privadas, é exigido convênio ou termo de fomento, conforme preceitua a Lei Federal 1.3019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

“Não tem como simplesmente a gente desconsiderar essa legislação. E aí tem uma série de requisitos que impõem uma burocracia e uma demora gigantesca na tramitação.”

Ainda sobre este tema, o secretário acrescentou que, somente no primeiro semestre deste ano, já foram repassados por meio de TEVs R$ 678 milhões para os municípios e que atualmente 40% das prefeituras do estado não conseguem apresentar as certidões negativas exigidas.

Atendendo a uma sugestão do deputado Marcos Vieira, para que seja possível realizar transferências para os hospitais filantrópicos diretamente do Fundo Estadual de Saúde, o secretário-adjunto afirmou que buscará uma solução legal para a questão.

Vieira também apresentou outra reivindicação, para que a destinação para as Apaes seja realizada por meio do Fundo Social e que este também poderia ser a fonte para a execução das demandas apresentadas pelos deputados por meio de emendas parlamentares, abrangendo também a RFCC.

Em resposta, Mendes se comprometeu a promover a revisão, no prazo de 15 dias, do Decreto Estadual 127/2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere. Ele advertiu, entretanto, que seguem os limites impostos pela lei federal.

“Estamos concluindo esta revisão para desburocratizar, mas alerto que temos uma legislação nacional que regulamenta os termos de fomento e convênios. Esse é o nosso maior problema.”

Discriminação nos repasses Citando a Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Luciane Carminatti (PT) levantou a possibilidade de estar ocorrendo discriminação ideológica na escolha das emendas que são acatadas para a liberação de recursos.

“Então, temos problemas também na gestão de algumas secretarias e fundações. Não é só uma questão da legislação federal, só de exigência burocrática, é de quem está atrás do computador.”

A declaração contou com o apoio de Marcos Vieira.

“Tem secretário de Estado que, por questão política, não está pagando aquilo que é constitucional, de direito do deputado”, disse.

Ele sugeriu que a fundação responsável pela execução da emenda possa transferir para o Fundo Social os recursos necessários para o atendimento da demanda.

“Vou fazer um estudo nesse sentido para que no ano que vem possamos discutir essa questão. Para que não haja essa discriminação que está havendo.”

Pagamento das emendas Da parte da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Jeane Rauh Probst Leite, que preside a entidade, afirmou que o atraso nos repasses já está sendo corrigido.

“Tivemos uma dificuldade em relação ao quadro de pessoal e posso dizer que nos últimos meses estamos tocando todos os processos com a máxima brevidade.”

Ela disse ainda que a maior parte das emendas relativas ao ano de 2023 já foram pagas e as de 2024 já estão encaminhadas para execução.

Já o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, afirmou que o pagamento de emendas por meio de TEVs tem caráter discricionário, ou seja, não impositivo, mas que o governo tem se empenhado em cumprir as demandas apresentadas pelos deputados.

Neste sentido, ele disse que vem sendo elaborado um projeto para que os municípios sejam atendidos diretamente com recursos do Fundo Estadual de Saúde, mas que a aplicação do mesmo sistema ao Fundo Social ainda requer um estudo mais aprofundado.

“Não é nem por falta de vontade, a gente precisa somente ajustar como fazer para poder dar esse passo”, disse.

Ao final, foi decidido que a Comissão de Finanças promoverá uma nova reunião sobre o tema no dia 7 de agosto, às 11h, quando serão revisadas as demandas apresentadas pelos deputados.

Uma proposta apresentada por Marcos Vieira é que na ocasião também seja apresentado um relatório sobre o nível de atendimento das emendas apresentadas nos últimos anos pelos parlamentares.

Fonte: Agência ALESC