Dando início aos pronunciamentos realizados na sessão plenária da manhã desta quinta-feira (11), o deputado Fabiano da Luz (PT) foi à tribuna para comentar a recente aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que trata da reforma tributária no país.

Conforme o parlamentar, uma das vantagens do texto, de autoria do Executivo Federal, é simplificar o modelo tributário brasileiro, por meio da substituição de tributos federais como PIS e Cofins, e de impostos estaduais e municipais como o ICMS e o ISS, pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação cria ainda o Imposto Seletivo (IS), uma alíquota cobrada com objetivo de desestimular o consumo de produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

“A reforma tributária, a mais importante mudança estrutural do país desde a redemocratização, faz justiça fiscal e social. Ela vai simplificar o sistema, dando transparência ao sistema tributário brasileiro e reduzir a carga tributária que hoje está em 34,4%, para 26,5%.”

Ele também comemorou a inclusão de todas as proteínas animais entre os itens da cesta básica brasileira, que contam com alíquota zero de imposto.

“A carne mais barata sempre foi um desejo do presidente Lula, é uma vitória do povo brasileira", disse.

Cadastro de pedófilos e abusadores sexuais Carlos Humberto (PL), por sua vez, comemorou a aprovação, pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, de projeto de sua autoria que propõe a criação de cadastro público dos pedófilos e abusadores sexuais no estado de Santa Catarina.

Ele justificou a iniciativa argumentando que todos os anos são registrados no estado em torno de 6 mil casos de abusos sexuais contra crianças, com os culpados apresentando elevada taxa de reincidência.

“Eu não acredito na ressocialização desse tipo de gente. Uma pessoa que é capaz de cometer uma atrocidade dessas é capaz de fazer qualquer coisa. E que ele deveria é ficar apartado, segregado da sociedade. Mas como essa casa legislativa não tem o poder de legislar sobre isso, é uma ação [o projeto], é algo que a gente pode colocar para salvaguardar de alguma maneira a sociedade catarinense, principalmente as nossas crianças e as nossas mulheres.”

Ao final, ele apelou à presidência da Alesc para que o projeto seja levado a plenário para votação.

Recursos para as regiões Emerson Stein (MDB) manifestou satisfação pelo roteiro estabelecido pelo governador em exercício do Estado, Mauro de Nadal (MDB), para repassar recursos ao atendimento de emendas apresentadas pelas bancadas regionais da Alesc. Ele citou a destinação de R$ 5 milhões para o início da reforma do Complexo Esportivo do Sesi, em Blumenau, e de R$ milhões para a finalização de uma UPA 24, em Barra Velha.

“O nosso presidente, Mauro de Nadal, faz um grande trabalho à frente da presidência da nossa Casa, fazendo com que os 40 deputados estejam junto com ele entregando essas importantes emendas e valores que vão ajudar a vida dos catarinenses.”

Ele também destacou o papel de Nadal na recente aprovação de uma emenda à Constituição Estadual que assegura que 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo possam ser aplicados em obras e serviços indicados pelas bancadas regionais da Assembleia.

A manifestação contou com o apoio do deputado Napoleão Bernardes (PSD). “É importante que se reforce e que se enalteça o compromisso da Assembleia Legislativa, fruto do esforço dos 40 deputados estaduais, em um esforço de economia, da gestão austera da Assembleia Legislativa, para garantir que esses recursos sejam aplicados nas regiões.”

Devolução de recursos catarinenses Emerson Stein e Napoleão Bernardes também saudaram a iniciativa de Mauro de Nadal, como governador em exercício, de buscar junto ao Ministério dos Transportes, a devolução dos R$ 384 milhões que o Estado catarinense destinou em 2021 para que as obras nas BRs 470, 280 e 163 tivessem continuidade.

“Tivemos uma sinalização importante do ministério de que esse valor possa ser revertido em obras em rodovias estaduais”, disse Stein.

“Esta é uma causa justa, importante, e fará toda a diferença na perspectiva do desenvolvimento do presente para o futuro de Santa Catarina”, acrescentou Bernardes.

Fonte: Agência ALESC