As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que analisam a proposta da Reforma Administrativa do Poder Executivo disponibilizaram no fim da tarde de quinta-feira (16) a íntegra da emenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, que trata da reforma. O relatório final sobre o projeto foi apresentado aos deputados estaduais catarinenses na última quarta-feira (15) e será votado em reunião conjunta das comissões, na manhã da próxima terça-feira (21).

A emenda substitutiva global substitui o texto original do PLC 8/2019, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa no fim do mês de março. Elaborada pelos três relatores da proposta – deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB), Milton Hobus (PSD) e Volnei Weber (MDB) -, ela incorporou parte das 159 emendas apresentadas pelos parlamentares e retirou alguns pontos do projeto original.

Com a emenda, o PLC passou de 175 para 182 artigos. Além disso, aumentou de 10 para 44 o número de artigos de leis e de leis que serão revogadas.

Para substituir o texto original da reforma administrativa, a emenda substitutiva global precisa ser aprovada pelos membros das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Administração, Trabalho e Serviço Público, na reunião da próxima terça-feira.

Mais restritivoUma das principais alterações no PLC 8/2019 está na necessidade de autorização da Assembleia para vários atos do governador que, pelo texto original da proposta, poderiam ser feitos por meio de decreto.

Confira a íntegra da emenda substitutiva global à proposta da Reforma Administrativa do Poder Executivo

A organização, o funcionamento e a estruturação das autarquias, das fundações, de empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado, por exemplo, só poderão ser feitas por meio de projeto de lei específico, que deverá ser aprovado pela Alesc. A emenda substitutiva também elimina a possibilidade da especificação, por meio de decreto do Executivo, de critérios para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança.

Os relatores retiraram do texto original da reforma algumas das atribuições da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que será criada na reforma, e diminuíram boa parte das competências atribuídas à Controladoria-Geral do Estado (CGE), que também será criada. Em contrapartida, deram novas atribuições a outras secretarias, como a de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Infraestrutura, entre outras.

ServidoresA emenda substitutiva acrescentou ao texto original da reforma pontos referentes aos servidores públicos efetivos que atuam nas Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), que serão extintas. Os funcionários da Educação e da Saúde, por exemplo, serão redistribuídos para o órgão central dessas secretarias, mas poderão continuar em exercício das regionais de Educação e Saúde.

Os advogados que atuam nas autarquias que serão extintas (Deinfra e Deter) serão redistribuídos nas demais autarquias e fundações estaduais, conforme a emenda.

O novo texto do PLC também estabelece que o governador poderá convocar, com remuneração e vantagens de origem, servidores civis e militares para trabalhar nos gabinetes do governador, do vice-governador, dos secretários estaduais, do procurador-geral do Estado e dos dirigentes máximos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Este item não constavam no texto original da reforma.

PesquisaA emenda substitutiva global também altera pontos referentes ao fomento da pesquisa por parte do governo estadual. Foi retirado do texto original, por exemplo, o artigo 162, que abria a possibilidade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à pesquisa agropecuária garantidos pela Constituição Estadual serem aplicados em outros órgãos da administração estadual.

Esse ponto da reforma era criticado pela regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Santa Catarina (SBPC-SC). A entidade entende que, com a manutenção desse artigo, a Fapesc e a Epagri, principais beneficiados com os recursos constitucionais destinados à pesquisa, seriam prejudicados. Os relatores também detalharam as atribuições da Fapesc, que não constavam no texto original, bem como a garantia dos recursos constitucionais.

Confira outras alterações propostas pela emenda substitutiva global ao projeto da reforma administrativa:

• Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a nova Santur ficarão vinculadas ao Gabinete do Governador. Originalmente, apenas a Santur estaria nessas condições; o Detran estaria ligado à Segurança Pública e as duas fundações ao Desenvolvimento Social;
• Vinculação do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) à Fesporte
• Inclusão de normas de gestão dos recursos financeiros para o transporte escolar, mediante a transferência de recursos para os municípios que realizam o serviço
• Licença-prêmio e licença especial dos militares: o servidor poderá utilizar desse benefício de forma parcelada, com parcelas não inferiores a 30 dias. As licenças-prêmio acumuladas deverão ser usufruídas antes da aposentadoria. Caso isso não ocorra, o servidor, ao entrar com pedido de aposentadoria, as perderá.
• Eliminação da exclusividade da ocupação de alguns cargos em comissão por servidor efetivo (auditor-geral, controlador-geral, ouvidor-geral, corregedor-geral, entre outros)
• Manutenção das Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA, antiga Fatma)
• Manutenção das agências e Coordenadorias de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev)
• Ações da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz serão doadas para o Município de Santo Amaro da Imperatriz
• Revogação de vários artigos de leis e de leis que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo
• Revogação da lei estadual que instituiu o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) – Lei 16.480/2014
• Revogação de pontos que garantiam a transformação de gratificação ao servidor lotado e em exercício nas ADRs em vantagem pessoal