O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) detalhou, em reunião do Colegiado de Diretores Legislativos da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada nesta quarta-feira (6), na Alesc, o histórico das emendas impositivas parlamentares em Santa Catarina.

Marcos Vieira (PSDB) contou que as emendas impositivas têm origem no Orçamento Regionalizado (OR), quando a Assembleia Legislativa, através da CFT, deslocava-se até as regiões para ouvir as comunidades e decidir, através do voto dos participantes da audiência pública, as ações que seriam contempladas no Orçamento Anual.

“A Assembleia tinha um gasto pesado, havia uma grande movimentação regional, os deputados colocavam no orçamento as ações e não era executado nada”, explicou Marcos, que exibiu no telão do Plenarinho fotos mostrando a gradativa queda na participação popular pelo descrédito do Orçamento Regionalizado.

As emendas impositivas Diante do impasse com a execução do OR, em 2007 o ex-deputado Joares Ponticelli (PP) apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) criando as emendas parlamentares impositivas.

“Em 2014 demos um peitaço, eu era presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator da PEC e em uma bobeira da base governamental em 1º de julho de 2014 fiz aprovar na CCJ. A PEC ficou em meu poder sete anos paradinha, sem movimentação, mas teve um dia que senti que tinha clima”, recordou Vieira.

Em seguida, Vieira detalhou que não enviou a PEC imediatamente para a Diretoria Legislativa porque temia que o presidente da Casa engavetasse a iniciativa.

“Ficou comigo até que o Joares virou presidente da Casa”, revelou Vieira, que esperou o dia 17 de dezembro de 2014, dia em que a Casa votou dezenas de projetos, para sugerir a Ponticelli que colocasse em votação a PEC.

“Fui na Mesa e disse: Joares, quer terminar o ano bem? Está aqui a PEC que tu fostes autor. ‘Marcos, a PEC não está na ordem do dia’”, ponderou o presidente da época. “Pede autorização dos lideres”, sugeriu Vieira. “Ele chamou o líder do governo e o consultou: ‘Vou terminar o mandato e preciso aprovar isso”. O então líder do governo, o ex-deputado Aldo Schneider (MDB), assentiu. “Aprova que depois o governador veta”.

Ato contínuo, Ponticelli colocou a PEC em votação e ela foi aprovada por unanimidade. Como se tratava de emenda constitucional, não cabia o veto do Executivo.

“PEC não é promulgada, é sancionada pelo Legislativo”, esclareceu Vieira. Contudo, segundo o deputado, apesar de incluídas na Constituição do Estado, as emendas impositivas não vingaram e os deputados não lograram convencer o governador Raimundo Colombo a executar as emendas

O passo seguinte, de acordo com Vieira, foi aprovar uma lei regulamentando o dispositivo constitucional. Assim, em 2017 foi possível inserir na Lei Orçamentária Anual as emendas impositivas. O Executivo sancionou a lei orçamentária, mas não pagou as emendas. A história se repetiu em 2018 e 2019.

Tudo mudou com a posse do novo governo estadual, chefiado por Carlos Moisés, que sofreu um processo de impeachment por conta da compra fraudulenta de respiradores para uso na pandemia da Covid-19. Com o impedimento tramitando na Alesc foi possível chegar a um acordo com o Executivo.

Orçamento de 2025 Vieira destacou que a arrecadação prevista para 2025 deve bater na casa dos R$ 52 bi. Desse modo, cada um dos 40 deputados terá direito a R$ 11,7 mi em emendas impositivas, cerca de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

“Em outubro temos o direito de apresentar emendas parlamentares pelo excesso de arrecadação dos primeiros nove meses”, completou Vieira, circunstância que pode reajustar o valor a que tem direito o deputado em quase R$ 1 mi. “Para facilitar decidimos que (as emendas do excesso de arrecadação) vão tudo para a saúde. Ajuda o estado, mas o deputado vai lá e faz a media dele”.

Emendas de bancadas Vieira explicou aos colegas deputados de outros estados e técnicos da Unale e dos legislativos estaduais que a Alesc avançou e já discute as emendas de bancadas, que agregam a representação política de toda uma região, como os deputados do Oeste, pioneiros na criação de uma bancada regional, a Bancada do Oeste.

“Estamos em conversa e finalizando uma negociação e criando um percentual da receita líquida para as emendas de bancada, também impositivas e com 1% da RCL. Sou favorável de 1% da RCL para a realização de obras maiores, como a pavimentação de rodovia, a construção de uma escola ou a implantação da internet rural”.

O exemplo do Mato Grosso Janaina Polla Reinheimer, integrante da Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário da Assembleia do Mato Grosso, explicou que os técnicos daquela Casa acompanham diariamente a execução das emendas parlamentares.

“Só tem êxito quando os poderes Executivo e Legislativo estiverem em alinhamento técnico, é de extrema importância que a gente esteja alinhada aos técnicos do Executivo”, relatou Janaina.

Em Mato Grosso as emendas impositivas foram implantadas em 2021 e até 2024 já foram executados mais de R$ 1 bi. Diferente de Santa Catarina, lá as emendas abocanham 2% da RCL, mas usam como base não o exercício corrente e sim o exercício anterior ao do encaminhamento do projeto orçamentário pelo Executivo.

“Em 2025 usaremos a RCL base de 2023”, pontuou Janaina.

A opinião dos deputados visitantes Luciano Pimentel (PP/SE), presidente da Comissão de Finanças da Assembleia de Sergipe, defendeu o fortalecimento das emendas parlamentares e sugeriu o aumento das competências legislativas das assembleias estaduais.

“Não podemos limitar o trabalho a título de cidadania, reconhecimento de utilidade pública e indicações, nós queremos uma autonomia maior, discutir leis com abrangências mais significativas”, propôs o deputado sergipano.

Já o deputado Carlos Avallone (PSDB/MT) insistiu no aumento da representatividade feminina nos parlamentos estaduais e municipais.

“Em Mato Grosso temos uma deputada e em todos os parlamentos temos poucas mulheres e isso não é bom, precisamos de mais ações para permitir que mais mulheres participem da política. A Unale tem de entrar nisso para permitir uma participação maior das mulheres”, defendeu Avallone.

Fonte: Agência ALESC