PMF prorroga prazo para renovação do Cartão Deficiente

O que é o Cartão DeficienteACESSE O SITE
  • Subsidiado integralmente
  • Sem limite de uso mensal
  • Cartão com validade de 12 meses
ACESSE O SITERequisitosACESSE O SITE ACESSE O SITE
  • Ser portador de alguma das doenças crônicas definidas na Lei nº 3969/93
  • Possuir deficiência física com dificuldade de locomoção, visual, auditiva ou mental consideradas permanentes
ACESSE O SITEComo obtê-loACESSE O SITE ACESSE O SITE
  • Atestados médicos e demais comprovações que atestem a deficiência permanente apresentada por requerente do benefício destas gratuidades.
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arquivos para download

  • Decreto 22.624 - Prorrogação do Benefício do Cartão Deficiente
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