Em meio à extensa pauta de votações na Assembleia Legislativa, diversos projetos de origem do governo do Estado e dos demais poderes e órgãos públicos foram aprovados durante a sessão plenária da manhã desta quinta-feira (14), seguindo para sanção do Executivo.
Entre os destaques estão as matérias que tratam de temas como a prorrogação da desoneração da cesta básica, a reestruturação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), da criação do programa Recupera+, e do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais.
Cesta básica Ainda que tenha sido aprovado por unanimidade, um dos projetos que contou com mais manifestações dos deputados foi o Projeto de Lei (PL) 503/2023. De autoria do governo do Estado, a matéria prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, como a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e será prorrogado até o final de 2026.
O PL também trata de crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães, e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) declarou que futuramente voltará a propor a inclusão de peixes e linguiças entre os itens da cesta básica. Durante a análise do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, foi rejeitada uma emenda do parlamentar neste sentido. “Não pedirei destaque (apresentação de emenda em plenário) em respeito ao colegiado, mas entendo que a Assembleia Legislativa teria total competência para legislar e fazer acontecer isso.”
O deputado Marquito (Psol) propôs retomar o debate sobre o tema em 2024. “Acho que a Casa pode fazer um debate mais amplo sobre os itens que compõem a cesta básica catarinense, por isso quero aqui manifestar que estou disposto a ampliar essa discussão.”
O deputado Massocco (PL), que atua como líder do governo na Alesc, anunciou que a inclusão do peixe na cesta básica já é estudada pelo Executivo, mas que a decisão ainda depende de um levantamento sobre o impacto que a medida acarretaria nas receitas públicas estaduais.
Em acréscimo, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, informou que os itens que contam com o benefício tributário já somam uma perda de receita de aproximadamente R$ 500 milhões por ano.
Outro deputado que se declarou favorável à inclusão do pescado na cesta básica foi o deputado Emerson Stein (MDB).
Detran-SC Os deputados também aprovaram por unanimidade duas matérias que buscam conferir maior autonomia institucional e financeira ao Detran-SC, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2023 e o PL 487/2023, ambos de autoria do Executivo.
A PEC promove a reestruturação do Detran-SC, transformando em uma autarquia, com atribuição de execução dos serviços administrativos relacionados ao trânsito, sem subordinação à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Já o PL dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do órgão.
Programa de recuperação de créditos e auxílio-alimentação Os deputados também votaram favoravelmente pela criação do Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), previsto no PL 461/2023 , do governo do Estado. O objetivo do programa é estimular o pagamento de dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. O programa valerá para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. A redução dos juros e multas poderá chegar a 95%, desde que o pagamento ocorra em parcela única.
Outra iniciativa do governo do Estado aprovada de forma unânime pelos parlamentares foi o PL 462/2023, que reajusta, de forma escalonada, o auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Dos atuais R$ 220, o benefício passará para R$ 396, a partir de novembro deste ano; para R$ 484, em novembro de 2024; e R$ 550, em novembro de 2025.
Outros projetos aprovados
Fonte: Agência ALESC
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