Por maioria de votos, os deputados aprovaram nesta terça-feira (20) o Projeto de Resolução (PRS) 5/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que revoga as medidas cautelares impostas pela 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis contra o deputado Julio Garcia (PSD). A aprovação da resolução possibilitará que o parlamentar retorne ao exercício do mandato.

O PRS 5/2021 altera duas resoluções, aprovadas pela Alesc em janeiro e fevereiro, nas quais foram revogados dois mandados de prisão contra Julio Garcia. Uma das resoluções (1/2021), aprovada em janeiro, revogava também as medidas cautelares impostas contra o deputado, como recolhimento noturno, proibição de se ausentar da comarca de Florianópolis e uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, a juíza federal Janaína Cassol Machado entendeu que competia à Assembleia Legislativa apenas se manifestar sobre a prisão, não cabendo ao Parlamento decidir sobre a suspensão do mandato e das funções legislativas.

Diante da decisão da magistrada, a Procuradoria Jurídica da Alesc ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de janeiro com a Reclamação (RCL) 45610, com pedido de liminar, na qual questionou o despacho da juíza federal. A procuradoria argumentou que caberia ao Plenário da Alesc decidir sobre todas as medidas aplicadas pela Justiça Federal – e não apenas sobre a decretação da prisão -, conforme entendimento anterior do Supremo. A liminar foi negada, mas, no dia 22 de fevereiro, o ministro relator do caso, Edson Fachin, concordou com o entendimento da procuradoria da Assembleia e considerou legítima a deliberação dos deputados sobre as medidas aplicadas pela juíza Janaina Machado contra Julio Garcia.

O projeto de resolução aprovado nesta terça-feira se baseia na decisão do ministro Edson Fachin. Com isso, além de referendar a revogação da prisão domiciliar do deputado, cuja decisão já havia sido acatada pela juíza federal, os parlamentares também revogam as medidas cautelares que, conforme o texto do PRS 5/2021, inibem de forma direta ou indireta o regular exercício das funções parlamentares.

Manifestações O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Durante a votação, o deputado Kennedy Nunes (PSD) afirmou que a proposta referendou o que os deputados haviam aprovado em janeiro, quando revogaram as medidas cautelares contra Julio Garcia. “Estávamos corretos na outra votação”, disse. “Quem não foi correto foi a magistrada que não obedeceu o que determina a Constituição.”

Milton Hobus (PSD) afirmou que a Assembleia, ao aprovar a resolução, estava apenas cumprindo uma determinação do STF e devolvendo os direitos ao deputado Julio Garcia. “Todos nós somos testemunhas que a magistrada agiu em detrimento dos direitos constitucionais de um parlamentar. Hoje é o deputado Julio Garcia, amanhã pode ser qualquer um de nós”, comentou.

Embora tenha votado favorável ao projeto, o deputado João Amin (PP) não discutiu o mérito ou a legalidade da prisão, mas criticou a forma como a questão foi conduzida pela Assembleia. Para ele, as votações das resoluções ocorreram de forma açodada, sem que os deputados tivessem conhecimento das decisões judiciais.

“A Assembleia passou por cima da decisão judicial e foi constrangida”, comentou. “Até hoje o deputado permanece com medidas restritivas. E ele é o maior prejudicado disso tudo. Devemos ter subsídios neutros, isentos e técnicos para votar o assunto.”

Os votos contrários foram dos deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PSL) e Sargento Lima (PL). Abstiveram-se da votação Ana Campagnolo (PSL), Coronel Mocellin (PSL) e Marcius Machado (PL).

O PRS 5/2021 será transformado em resolução e entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da Assembleia.