O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, na tarde desta quarta-feira (11), a tramitação de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs), todas de autoria parlamentar. Entre elas, está a que trata da realização de um concurso para alterar a letra e a canção do Hino do Estado de Santa Catarina.

Com a decisão desta quarta, as PECs retornam para as comissões permanentes da Alesc para a análise do mérito.

Hino de SC A PEC 9/2024, do deputado Ivan Naatz (PL), acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina para autorizar a realização de um concurso pela Alesc para a seleção de uma nova letra e música para o Hino do Estado. O parlamentar argumenta que o atual hino, estabelecido em 1892, não tem identidade com o povo catarinense.

Recursos para entidades De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi acatada a admissibilidade da PEC 8/2024, que possibilita uso das chamadas transferências especiais voluntárias (TEVs) como instrumento de repasse de recursos para entidades que tenham o título de utilidade pública estadual. O intuito da proposta é desburocratizar e agilizar a destinação de recursos do Estado para entidades sem fins lucrativos, por meio de uma modalidade de transferência que já é utilizada para os municípios.

Salário mínimo Também de Napoleão Bernardes, a PEC 1/2024 cria um regime especial de tramitação dentro da Alesc para projetos que tratem do reajuste dos pisos salariais estaduais. O objetivo é dar mais celeridade à apreciação do reajuste do salário mínimo estadual, que é encaminhado anualmente pelo Executivo, após consenso entre as entidades representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

Acordos bilaterais O Plenário também deu aval para a tramitação da PEC 7/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que permite aos municípios catarinenses estabelecer acordos bilaterais com municípios do estado ou de outras unidades da federação, reconhecidos como cidades irmãs ou definição semelhante, destinados à cooperação institucional em casos de calamidade pública reconhecida. O objetivo é permitir que prefeituras possam ajudar municípios atingidos por catástrofes, como a ocorrida no Rio Grande do Sul, em maio deste ano.

Fonte: Agência ALESC