Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que regulariza a situação funcional de servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A proposta, de número 332/2021, visa corrigir irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem prejudicado a aposentadoria de funcionários de carreira da pasta.

De acordo com a exposição de motivos do projeto de lei, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, o problema apontado pelo TCE está no enquadramento funcional criado pelo plano de carreira dos servidores da SES, estabelecido pela Lei Complementar 323/2006. O tribunal considerou irregular o enquadramento funcionários com níveis de escolaridades diferentes em um único cargo, denominado Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde, criado por essa lei. Para o TCE, tal situação se configura como “provimento derivado de cargo público, o que é vedado pela Constituição Federal.”

Na prática, o PL 332/2021 propõe que os servidores retornem aos seus cargos de origem, previstos na Lei Complementar 81/1993, com algumas readequações. A matéria também extingue o cargo de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde.

A irregularidade apontada pelo TCE, conforme consta na exposição de motivos, resultou, nos últimos anos, em problemas nos atos de aposentadorias de dois mil servidores da SES. As mudanças propostas pelo PL não vão impactar nos salários dos atuais funcionários da secretaria, nem na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. Também não haverá impacto financeiro nos cofres do Estado, de acordo com o secretário.

Na Assembleia Legislativa, o PL 332/2021 será analisado por três comissões permanentes, antes de seguir para a votação em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a proposta está na CCJ e tem como relator o deputado Moacir Sopelsa (MDB).