A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) abriu o prazo para que os detentores de precatórios habilitados no edital preliminar 1/2021 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) enviem os documentos necessários para a homologação das propostas. A remessa deve ser feita até o dia 14 de maio, conforme determinado pelo certame.

A CCP recebeu 732 propostas para acordos de antecipação do recebimento dos valores. Das ofertas, 662 foram habilitadas para a próxima fase. Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas.

Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os termos dos acordos serão disponibilizados para download no Portal de Serviços do Governo do Estado. Eles devem ser assinados conforme previsto no edital e enviados à PGE exclusivamente via e-mail. O endereço é acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

Como funciona

A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A oferta de deságio é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.

A CCP analisa as propostas recebidas e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.

Outras informações sobre a conciliação de precatórios podem ser obtidas pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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