As prerrogativas da Procuradoria Geral do Estado foi o painel que abriu a agenda de trabalho na manhã desta sexta-feira (08), no Auditório deputada Antonieta de Barros, no Palácio Barriga Verde, na Capital, no segundo dia do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, evento promovido pelo Parlamento e Unale e que celebra os 35 anos da Constituição do Estado.

Com a mediação do deputado Estener Soratto (PL), os painelistas, o procurador geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, e o secretário da Casa Civil, procurador Marcelo Mendes, compartilharam com o público suas impressões e suas experiências profissionais.

Para o deputado Estener Soratto, o evento promovido pelo Parlamento já se transformou no principal fórum jurídico deste ano. “Além de celebrarmos os 35 anos de uma Constituição sólida que preserva as garantias constitucionais para o nosso estado de Santa Catarina, o Parlamento propicia o aprimoramento, trazendo especialistas renomados para compartilhar experiências e informações”, pontuou o parlamentar.

Autonomia respeitada No Brasil, há dois modelos de controle de constitucionalidade: o controle judicial e o controle não judicial, ou político, da constitucionalidade, informou o procurador-geral, Mário Vicari, em seu painel “Nuances sobre o controle preventivo de Constitucionalidade”, defendendo, ainda, que a autonomia dos estados brasileiros deve ser respeitada. Ele ainda se posicionou contra o atual momento do ativismo jurídico . “É um tema rico e complexo, em que avalio que há diferenças do controle preventivo feito pelo Poder Judiciário e aquele realizado por cunho político. Não sou a favor do ativismo judicial. Não se pode criar novas normas “, observou.

Ele ainda reconhece que o papel das procuradorias é muito intenso. “A PGE tem seu papel interligado com o Parlamento. É uma instituição que recebe, com freqüência, consultas das assembleias legislativas, na forma de diligências, para que a Procuradoria se manifeste tecnicamente sobre a existência ou não de alguma inconstitucionalidade”, informou, acrescentando que depois de análise, concede pareceres que subsidiam a decisão a ser tomada pelos chefes dos poderes Executivos. “ As procuradorias fazem a defesa da constitucionalidade das normas legais”, finalizou.

O Direito é universal Enaltecendo a importância para o mundo jurídico da realização do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, promovido pelo Parlamento, o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, em seu painel “Aspectos da competência Constitucional e o Processo Legislativo”, destacou a relevância dos 35 anos da Constituição do Estado. “ Ela é a carta soberana do nosso Estado por apresentar os direitos dos catarinenses, com as particularidades de cada região de Santa Catarina”.

Além de abordar a hierarquia das leis, as competências de cada um dos entes federativos, Mendes defendeu que o Direito ultrapassa qualquer fronteira. “Não há mais uma pirâmide de Kelsen, que definiu um direito estático e hierárquico das leis em um Estado. O direito é esférico e universal”, avaliou.

Mendes ainda comentou a respeito de sua experiência na Casa Civil, pontuando cases que impactaram para a sociedade catarinense. O caso mais recente, citado por ele, foi a nova modalidade de convênio simplificado para a transferências de recursos do Estado para os municípios. O projeto foi uma alternativa às transferências especiais voluntárias (TEVs), aprovadas no ano passado pelo Parlamento, mas que foram suspensas pelo governo estadual após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês passado. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 e o Projeto de Lei (PL) 483/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), enquanto o projeto de lei segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Fonte: Agência ALESC