As transformações do controle externo foram tema do painel que encerrou, já na noite desta quinta-feira (7), o primeiro dia de atividades do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, realizado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e pela União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em comemoração aos 35 anos da Constituição catarinense.

Participaram do painel o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Herneus de Nadal; e o corregedor-geral do TCE-SC, Adircélio de Moraes Ferreira Junior. O debate foi mediado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD).

O ministro do TCU destacou que mudanças recentes na legislação que rege a administração pública, como a nova lei das licitações, têm possibilitado alterações significativas na atuação dos tribunais de contas que, além das atribuições tradicionais de acompanhamento, fiscalização e punição, passaram também a agir de forma preventiva e pedagógica, a fim de evitar erros por parte do poder público.

"Durante duas décadas ficamos presos ao controle externo formal, procedimental", disse Anastasia. "Era uma preocupação só com o processo, não com o resultado da política pública. Hoje, o controle externo passa a atuar ao lado da administração pública, na busca incessante pelos resultados da política pública, que é o mais importante para o cidadão."

O presidente do TCE-SC destacou que o controle externo catarinense tem se pautado pela atuação preventiva e capacitativa, levando conhecimento para que os agentes públicos evitem erros que comprometam o erário.

"Nos transformamos no tribunal da governança pública, que nos permite, sem abandonar as nossas competências constitucionais e tradicionais de controle, fiscalização e punição, acompanhar o que é mais importante para o cidadão, que é a qualidade do serviço público", afirmou Nadal. "De nada adianta confirmar que o mínimo exigido pela Constituição foi aplicado na educação se não há qualidade no serviço prestado."

Conforme o presidente, o tribunal catarinense tem evoluído seus processos internos e se envolvido mais com as políticas públicas para se transformar "num parceiro do gestor público, sem deixar de fiscalizar e, se não houver outro caminho, punir."

Já o corregedor do TCE-SC apontou que o órgão tem se adaptado às transformações da sociedade, deixando de lado uma tradição de controle formal e reativo para ser mais proativo e assertivo, visando resolver os problemas da sociedade.

"O tribunal não quer ser parte do problema, ele quer ser parte da solução desse problema", ressaltou Adircélio. "O tribunal tem procurado cada vez mais o controle colaborativo e construtivo das políticas públicas, que traga segurança, inclusive na busca consensuada para a solução de conflitos, sempre em parceria com o poder público."

Congresso O evento tem sequência nesta sexta-feira (8), a partir das 8 horas. Haverá palestras sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inteligência artificial e sua regulamentação, processo legislativo, medidas provisórias, entre outros temas. O dia programa, ainda, painéis da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público e Tribunal de Justiça.

As atividades serão encerradas no período da tarde, com a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. À noite, o Parlamento promove sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Catarinense ao desembargador Fernando Quadros da Silva, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Fonte: Agência ALESC