O Governo Federal deu início a um programa nacional para assegurar que empregados domésticos tenham seus depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em dia. A medida pretende levantar pendências no cumprimento desse direito legal e oferecer ao empregador a chance de regularização voluntária antes de eventuais sanções.
O foco da iniciativa é identificar e corrigir contribuições atrasadas ao FGTS de domésticos. Isso inclui notificações enviadas para empregadores e orientação de como acertar eventuais débitos. Caso o empregador não regularize a situação até o prazo estipulado, haverá notificações formais e cobrança dos valores em atraso.
A obrigação recai sobre os empregadores. A partir de uma data estipulada, serão enviadas mais de 80 mil notificações, com base em cruzamentos de dados entre eSocial e os registros de guias pagas à Caixa Econômica Federal. Essas notificações terão caráter informativo e servirão para alertar sobre possíveis irregularidades detectadas.
O prazo voluntário para que o empregador regularize a situação é até 31 de outubro de 2025. Depois disso, se os débitos não forem quitados ou ajustados, iniciar-se-á processo formal de cobrança.
Ter o FGTS em dia significa mais proteção e garantia de direitos. Com a regularização:
O trabalhador pode ter acesso ao saque em situações permitidas por lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou imprevistos.
Há possibilidade de evitar litígios judiciais ou multas dados pelo descumprimento das obrigações por parte do empregador.
A medida fortalece a segurança financeira do empregado doméstico.
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