Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na manhã desta quarta-feira (25) na Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com sua equipe técnica, para apresentar o relatório da execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2021.

Na ocasião, além dos números referentes a temas como a arrecadação do Estado no período, aplicação dos mínimos constitucionais em áreas como saúde e educação, repasses aos poderes e órgãos públicos, e pagamento da dívida pública, também foram anunciadas algumas ações previstas pelo governo para os próximos meses.

Na abertura da explanação, Paulo Eli destacou que o desempenho financeiro do Estado vem apresentando uma evolução positiva desde o ano de 2017 devido à recuperação da iniciativa privada e ao trabalho de saneamento das contas públicas desenvolvido pela secretaria.

“Nós devemos lembrar que estamos em num momento de recuperação econômica e isso também é fruto de um trabalho de muitos anos feito pelo Estado, principalmente pela Secretaria da Fazenda e órgãos de desenvolvimento econômico, para atrair e manter empresas em Santa Catarina, e em apoio a todos os setores econômicos”.

Conforme o diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais do Estado, Jefferson Fernando Grande, nos primeiros quatro meses de 2021 foi registrada uma receita de R$ 10,72 bilhões, contra uma despesa de R$ 9,15 bilhões, resultando em um superávit de R$ 1,58 bilhão. No mesmo período de 2020, o superávit foi de R$ 980 milhões.

Com relação aos repasses obrigatórios, que chegaram a R$ 1,581 bilhão, foram destinados R$ 675 milhões para o Tribunal de Justiça, R$ 311 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 285 milhões para o Ministério Público de SC, R$ 119 milhões para o Tribunal de Contas do Estado, R$ 179 milhões para a Udesc e R$ 12 milhões para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de SC.

Entre janeiro e abril de 2021 foram aplicados para a saúde R$ 1,371 bilhão, um incremento de 24,4% em relação ao R$ 1,115 bilhão destinados ao setor no mesmo período do ano passado. O investimento equivaleu a 13,05% da Receita Corrente Líquida (RCL) registrada, ultrapassando os 12% exigidos legalmente. O incremento, explicou Eli, deveu-se ao reforço orçamentário realizado pelo governo para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Já a educação recebeu R$ 2,637 bilhões, ante os R$ 1,783 bilhão do 1º quadrimestre do ano anterior. Apesar de representar uma elevação, o montante aplicado em 2021 equivaleu a 20,63% da RCL e não atingiu os 25% exigidos constitucionalmente. Sobre isto, Eli afirmou que neste ano o Estado não está mais incluindo gastos com servidores inativos no cálculo de investimentos para o setor e que o patamar legal deve ser alcançado até o final do exercício financeiro.

Para o pagamento das despesas públicas, foram gastos R$ 550 milhões, um acréscimo de 34% em relação ao aplicado nos quatro primeiros meses de 2020 (R$ 410 milhões). Sobre este aumento, a secretária adjunta da SEF, Michele Patricia Roncalio, afirmou que o resultado deve-se à variação no valor do dólar, ao qual a dívida está atrelada.

Os gastos com investimentos somaram R$ 33 milhões (incremento de 24,3% em relação a 2020) e a manutenção dos serviços públicos chegou a R$ 2,22 bilhões (3,6% a mais sobre 2020).

Já a folha de pagamento dos servidores públicos chegou a R$ 6,05 bilhões, com 6% de incremento no comparativo com 2020 (R$ 5,56 bilhões).

No que se refere às despesas com pessoal do Poder Executivo, no 1º quadrimestre de 2021 foi registrado um comprometimento de 43,61% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Neste ponto, os representantes da secretaria observaram que o Estado encontra-se entre os patamares fixados na LRF para este tipo de gasto, que variam entre 44,10% (alerta), 46,55% (prudencial) e 49% (máximo). “Nós não queremos mais ultrapassar o limite de alerta, porque o comprometimento de folha impacta diretamente na falta de recursos para investimentos. Este vai ser agora o nosso limite de gestão”, disse Eli.

Os números apresentados na reunião podem ser acessados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2021, e no Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do 1º Quadrimestre de 2021, constantes no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) www.sef.sc.gov.br.

Investimentos projetados Segundo Paulo Eli, o governador encomendou à SEF um projeto de recuperação financeira visando a obtenção de recursos para investimento em infraestrutura e melhoria dos serviços públicos.

Além da recuperação da malha rodoviária do estado, o governo estuda reforçar os investimentos para a educação, mediante melhorias no Ensino Médio e a descompactação da carreira do magistério.

O governo também pretende enviar para a Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 contendo uma previsão de aumento nos recursos destinados à saúde, de 12% para 15% da RCL. O secretário esclareceu que o dinheiro adicional será aplicado na manutenção de 1,5 mil leitos de UTI nos hospitais filantrópicos, para o atendimento de pacientes Covid e para a realização de cirurgias eletivas.

Questionamentos Ao final da explanação, os deputados que integram a Comissão de Finanças apresentaram suas considerações e questionamentos ao secretário Paulo Eli.

O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a comissão, afirmou que o equilíbrio fiscal do Estado deve-se ao trabalho conjunto realizado pelo Executivo e o Legislativo estadual.

“Começamos lá em 2019, com toda a revisão dos incentivos fiscais e a substituição tributária, para baixar a alíquota, de 17% para 12%, no início da cadeia produtiva. Isso fez com que o Estado explodisse em produção e exportação”, disse.

Luciane Carminatti (PT) quis saber qual o montante destinado para investimento na carreira do magistério, tendo em vista que o valor mínimo aplicado pelo governo ao salário da categoria só teria beneficiado dois terços dos servidores, sobretudo os professores temporários.

Em resposta, Eli preferiu não adiantar um valor, mas afirmou que a recomposição salarial dos professores é tida como prioridade para o governo. “Não temos como precisar quanto vamos ter para educação, pois estamos fechando mês agora, mas serão recursos muito significativos e carreira do magistério vai ser valorizada.”

Da mesma forma, o secretário disse não ter como apontar o valor do superávit orçamentário estimado para todo o ano de 2021, pergunta apresentada por Marlene Fengler (PSD).

A Silvio Dreveck (PP) o gestor esclareceu que a dívida pública do Estado atualmente soma R$ 9,9 bilhões e que a mesma deve ser saldada até 2048, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 47,6 milhões.

Já Tiago Frigo (PSL) e Sargento Lima (PL) levantaram a questão da composição do valor dos combustíveis no estado.

Sobre este tema, Eli afirmou que o Executivo estadual impõe ICMS de 25% para a gasolina e 12% para o diesel, alíquotas mantidas sem alteração nos últimos anos, mas que desde 2018 o governo federal autorizou a Petrobrás a comercializar os insumos com base nos valores praticados no mercado internacional, em dólar.

Ele também disse que a secretaria aplica o imposto com base no valor de R$ 5,40 o litro e que as diferenças, para mais ou para menos, são acertadas com os postos de combustíveis. “Então, se o posto vende a R$ 5,80, tem que recolher a diferença. Já para o posto que vende a R$ 5,30, o Estado restitui. É assim que funciona. E com o diesel é a mesma coisa.”

O principal contraponto à fala do secretário partiu do deputado Bruno Souza (Novo), que criticou a secretaria pela não inclusão do componente “inflação” nos números apresentados.

Em relação a isso, Eli declarou que os demonstrativos são padronizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando a SEF à disposição dos deputados para uma apresentação mais pormenorizada.