A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou o edital de aprovação dos acordos de precatórios do segundo certame de 2021. Foram disponibilizados R$ 65,4 milhões para o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça mediante o oferecimento de deságio (desconto) pelos titulares. Ao todo, 569 acordos foram aprovados, que agora seguirão rito próprio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para a efetivação do pagamento.

Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas. Os débitos do segundo edital de 2021 somavam R$ 71.454.904,33. Com o desconto oferecido pelos titulares, Santa Catarina pode quitá-los por R$ 56.894.989,28 - uma economia de mais de R$ 14, 5 milhões para os cofres públicos.

Acordo de precatórios

A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – dado por quem tem dinheiro a receber do erário.

A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) analisa as propostas recebidas e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o TJSC, que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.

(Colaboração: Pablo Mingoti)

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