A Assembleia Legislativa de Santa Catarina sediou, nesta quarta-feira (11), a audiência pública “Desafios e alternativas para a efetivação do direito à moradia aos beneficiários da Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1”, promovida pelo Núcleo de Habitação, Moradia e Direito à Cidade (Nuhab), da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC).

O debate foi motivado por dificuldades enfrentadas por pessoas contempladas com moradias populares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, que abrange famílias com renda de até três salários mínimos. De acordo com dados da DPE/SC, em Santa Catarina, mais de 15 mil famílias fazem parte desse público.

“Milhares dessas famílias enfrentam dificuldades financeiras para arcar com as taxas de condomínio, frequentemente administradas por empresas privadas que aplicam cobranças abusivas e ilegais. Essa situação tem levado muitas famílias à inadimplência, resultando em despejos, abandono das unidades habitacionais e, em casos mais graves, processos judiciais que acabam levando os imóveis a leilão”, destaca Marcelo Scherer da Silva, coordenador do Nuhab.

Atualmente, cerca de 2,4 mil famílias catarinenses enfrentam esse risco, e no Brasil, aproximadamente 50 mil famílias estão em situações semelhantes. Desde 2014, estudos indicam que o modelo de condomínio adotado pelo Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda não é sustentável a longo prazo.

O peso das despesas condominiais, somado aos custos de serviços públicos como água e energia elétrica, compromete severamente a capacidade de pagamento dessas famílias, colocando em risco o direito à moradia reconhecido pelo Poder Público

Testemunho

“É insustentável alguém da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida se manter dentro de um condomínio vertical. A taxa de evasão do programa acontece principalmente por causa disso”. A opinião foi compartilhada na audiência pública por Ana Paula Montibeler, sócia-fundadora da Montibeler Gestão de Condomínio. Ana Paula é a atual administradora do condomínio Dante Minel, de Jaraguá do Sul, e ex-moradora do empreendimento, que faz parte do Minha Casa, Minha Vida.

Conforme disse, ela teve conhecimento dos problemas dos moradores quando adquiriu um apartamento no Dante Minel em 2021 e herdou o imóvel com três parcelas do condomínio em atraso. “Os juros cobrados pela administradora eram abusivos e o acesso às informações era muito difícil. Foi buscando a ajuda da Defensoria Pública para resolver o meu caso, que eu descobri que muitos moradores já estavam com processo de execução por inadimplência e nem sabiam disso”, contou.

A deputada Luciane Carminatti (PT) contribui para o debate. Segundo disse, foi convidada a ir até Jaraguá do Sul para conhecer de perto a situação dos moradores. “Eu fiquei sem entender como que a gente luta tanto por uma política habitacional no Brasil, mas quem mais precisa, perde por empresas que não estão preocupadas com o direito à moradia”, contestou a parlamentar.

Programação

A audiência pública segue no período da tarde com debates sobre “A efetividade do direito à moradia aos beneficiários faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida”, e “A política habitacional atual”.

Fonte: Agência ALESC