Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram seis projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (1º). Além dessas matérias, o Plenário admitiu a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e manteve três vetos parciais do Executivo a matérias de origem parlamentar.

Entre os projetos de lei (PLs), um dos destaques foi o PL 269/2019, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). Segundo ele, a emenda levou em consideração as manifestações de protetores de animais.

Na prática, o PL cria uma norma estadual para os animais de estimação nos condomínios residenciais de Santa Catarina. “Esse é um dos projetos mais importantes para nós que militamos pela causa animal”, explicou. “Muitas pessoas enfrentam dificuldades para viver com seus pets num condomínio e às veze tem que recorrer à Justiça. Esse projeto normatiza os pets em condomínios com regramentos para a proteção animal.”

Outros projetos O Plenário aprovou por unanimidade o PL 242/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL) que altera pontos do Código Estadual de Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para autorizar, em caráter excepcional, a remoção e a utilização de vegetação afetada por fenômenos climáticos. A proposta possibilita a dispensa de licença ambiental para a remoção e utilização de vegetação morta ou caída, danificada ou que coloque em risco o patrimônio ou vida, em razão de vendavais, tornados, ciclones. A remoção não poderá ser efetuada para fins econômicos.

O PL 246/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB) também foi aprovado por unanimidade. Ele trata da obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado de Santa Catarina.

Kennedy teve outro projeto de sua autoria aprovado nesta quarta. Trata-se do PL 522/2019, que institui o mês Junho Violeta, dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.

Também foi aprovado o PL 191/2020, do suplente de deputado Paulo Eccel (PT). A proposta dispõe sobre a fixação de cartazes para advertência contra a pedofilia e tráfico de crianças e adolescentes e postos de combustíveis, estabelecimentos voltados ao mercado ou culto da estética pessoal e salas de cinema.

Todos os projetos ainda passarão pela votação da Redação Final, nesta quinta-feira (2), antes de seguir para análise do governador.

Emenda à Constituição O Plenário aprovou a admissibilidade da PEC 3/2021, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que inclui o defensor público-geral do Estado como parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) de lei ou ato normativo estadual ou municipal. A proposta retorna às comissões, para análise do mérito.

Medida provisória Ainda na sessão desta quarta, os deputados aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 241/2021, que autorizou a prorrogação excepcional dos contratos dos integrantes do Serviço Auxiliar Temporário da Polícia Militar por 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, a partir de 8 de maio deste ano.

Vetos mantidos O Plenário também ratificou três vetos parciais do Poder Executivo ao PL 93/2019, de Ada de Luca (MDB), que institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Educação, o Portal Transparência das Escolas Públicas Estaduais; o PL 39/2019, da deputada Paulinha (sem partido), que cria no estado o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; e o PL 363/2017, de Dirce Heiderscheidt (MDB), sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.