A sessão plenária desta quinta-feira (31) teve como destaque a admissão, em turno único, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)10/2024, que prevê novo regime para os repasses voluntários aos municípios.

De autoria do governo do Estado, a matéria acrescenta o artigo 17-A na Constituição Estadual e visa substituir o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova proposta diz que as transferências voluntárias aos municípios devem ocorrer por meio de convênio simplificado. As prefeituras devem apresentar plano de trabalho com parâmetros específicos para verificar o cumprimento das obras ou investimentos. O governo também deve realizar visitas para fiscalizar o cumprimento dos projetos.

A votação da admissibilidade em plenário abre caminho para que a matéria tenha agora seu mérito analisado. O texto está na pauta das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Apoio financeiro a entidades sociais Em outro ponto da sessão, o deputado Volnei Weber (MDB) falou da importância do trabalho realizado por entidades como as redes femininas e masculinas de combate ao câncer, e das associações de amigos do autista (AMAs), para pedir a pedir apoio para a aprovação de um projeto de lei de sua autoria.

Trata-se do PL 44/2023, que visa ampliar o número de entidades sociais passíveis de receberem recursos do Fundo Social. A iniciativa, que foi apensada ao PL 290/2021, de mesmo teor e apresentado pela deputada Paulinha (Podemos), atualmente encontra-se em análise pela Comissão de Finanças e Tributação.

Ele argumentou que tais entidades são mantidas por meio de trabalho voluntário e doações e precisam do apoio do Estado para reforçarem os serviços prestados à sociedade.

“Nós, do poder público, temos que ter a sensibilidade e a responsabilidade de ter uma participação maior e mais efetiva, fazendo com que esse trabalho possa sempre ser fortalecido e ter realmente mais pessoas com segurança e o sorriso dentro dos nossos lares.”

O pronunciamento contou com o apoio dos deputados Mário Motta (PSD) e Antídio Lunelli (MDB).

Reunião sobre segurança pública Ainda durante a sessão, o deputado Fabiano da Luz (PT) criticou o governador Jorginho Mello (PL) pela decisão de não participar pessoalmente da reunião convocada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), na qual será debatida com os estados a formação de um sistema de segurança e inteligência que inclua todas as polícias militares do país.

Conforme o parlamentar, o tema é especialmente importante para Santa Catarina, que nas últimas semanas registrou ataques promovidos por integrantes do crime organizado.

“Infelizmente, mais uma vez Santa Catarina está atrás no debate nacional, parada no tempo, fugindo da responsabilidade e não indo debater aquilo que precisa, que é o crime organizado, as facções, que também estão aqui no estado.”

Em aparte, o deputado Tiago Zilli (MDB), afirmou que nesta quarta-feira (30) se reuniu com o governador e que este lhe disse que é contra a criação de uma nova força policial, mas que segue apoiando a realização de novos programas de investimentos no setor de segurança pública. Ele disse ainda que a Polícia Militar de Santa Catarina é considerada uma das melhores forças policiais do país e que os episódios envolvendo facções criminosas contaram uma resposta rápida por parte do Estado.

Fonte: Agência ALESC