A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 520/2023, que dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no estado.

O texto faz parte do pacote de dez projetos elaborados ainda no ano de 2023 pelo Integra, comitê organizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas ao reforço das unidades escolares em aspectos como estrutura e recursos humanos, protocolos e normas, social e publicidade.

Conforme o PL 520/2023, o Plin é uma ação obrigatória para a preparação e gestão de possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade escolar, compreendendo alunos, professores, funcionários e demais envolvidos. O prazo estabelecido para as unidades de ensino elaborarem e implantarem seus planejamentos é de um ano após a transformação do projeto em lei.

Caberá aos gestores das escolas, em conjunto com as autoridades competentes na área de segurança, saúde e defesa civil, a elaboração e implementação do Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais responsáveis.

A aprovação aconteceu por unanimidade, tendo por base o voto do relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação financeira e orçamentária da proposta.

“Analisando o teor da proposição, bem como os apontamentos trazidos pelos órgãos consultados por intermédio de diligência, entendo que as disposições contidas no texto evidenciam que sua instituição não remete, diretamente, a aumento de despesa ou renúncia de receita orçamentária, sendo hígida, por conseguinte, a continuidade da sua regimental tramitação”, disse.

Com a decisão, o projeto segue tramitando nas comissões de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.

Turismo nas escolas Também para a área da educação, foi aprovado o PL 283/2024, que visa criar o programa “Turismo nas Escolas” na rede pública estadual de ensino.

De autoria do deputado Lucas Neves, o programa prevê a realização de atividades extraclasse como visitas monitoradas aos pontos turísticos regionais, visando promover a educação para o turismo, o conhecimento e a valorização das riquezas turísticas e das raízes culturais de Santa Catarina.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fernando Krelling (MDB), pela adequação da matéria às leis orçamentárias em vigor, e a inexistência de ônus financeiro ou orçamentário para o erário público.

O deputado Mário Motta (PSD) apresentou voto contrário, por entender que a iniciativa vai gerar custos ao Estado.

Na sequência, o texto será analisado pela Comissão de Educação.

Carteira de portador de próteses Foi aprovado o PL 182/2024, que cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas.

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Fernando Krelling, é assegurar a este segmento da população o livre acesso a estabelecimentos que possuam portas magnéticas, equipamento detectores de metais ou dispositivos de segurança semelhantes.

No parecer aprovado, o relator, deputado Lucas Neves, recomendou o acatamento do projeto por entendê-lo “compatível com as normas orçamentárias vigentes”.

O texto também está na pauta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de saúde.

Medicina do estilo de vida A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao PL 340/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa instituir a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida.

Na justificativa do PL, o autor explica que a medicina do estilo de vida propõe o uso terapêutico do estilo de vida para promover e recuperar a saúde das pessoas. “Enfatiza a nutrição adequada, atividades físicas, manejo do estresse, controle de substâncias tóxicas, qualidade do sono e as conexões sociais como hábitos fundamentais para a manutenção da saúde e do bem-estar”, diz Bernardes.

Pelo projeto, a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida será realizada anualmente na última quinzena do mês de maio, mesmo período em que já é celebrada a Semana Global de Medicina do Estilo de Vida. O texto prevê a realização de ações para incentivar a prática de hábitos saudáveis e engajar a sociedade em projetos educativos que visem à melhoria da qualidade de vida.

Em seu parecer, o deputado Marcos Vieira (PSDB) argumentou que o projeto conta com toda a documentação exigida pela Comissão de Finanças e que não possui óbices financeiros ou orçamentários para a sua execução. Desta forma, o PL 340/2024 está apto para ser votado em plenário.

PPA e LOA Ainda durante a reunião, o deputado Marcos Vieira apresentou os pareceres preliminares aos projetos 441/2024 e 454/2024, ambos de procedência do governo do Estado.

O primeiro trata de alterações no Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2024-2027. O texto prevê a inclusão de três novas ações no plano: o Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; o SC Rural 2, voltado a investimentos no campo, principalmente para a adaptação às mudanças climáticas; e a Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, para facilitar a abertura de negócios no estado.

Já o outro projeto, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. No texto, o governo estima receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano. O montante é 9,5% maior em relação ao orçamento de 2024.

Conforme o relator, a apresentação dos pareceres torna possível dar sequência à tramitação das propostas, que possuem um mesmo calendário de análise no colegiado.

De 30 de outubro a 14 de novembro, os textos serão encaminhados para a análise dos chefes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual (MPSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Especificamente com relação ao PL 454/2024, entre 30 de outubro e 27 de novembro os deputados também poderão apresentar suas emendas impositivas.

Fonte: Agência ALESC