Covid-19: Alerj prorroga calamidade pública no estado do Rio

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (24), em discussão única, a prorrogação do estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no estado e em dez municípios fluminenses. No caso da calamidade estadual, a prorrogação se estenderá até o dia 1º de julho. Já com relação aos municípios, os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal devem respeitar como limite final a data de 31 de dezembro de 2021.

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É o que institui o Projeto de Decreto Legislativo 56/2021, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj. O texto será promulgado pelo próprio presidente e publicado em Diário Oficial na próxima sexta-feira (26). Poderão ser incluídos outros municípios que enviarem pedido de calamidade à Alerj nos próximos dias.

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A norma altera a Lei 9.008/20, que reconheceu a calamidade pública estadual no ano passado. Os municípios que, até o momento, tiveram prorrogado também o estado de calamidade pública são Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé e Sapucaia.

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O reconhecimento do estado de calamidade pública suspende a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.

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Poderá ser constituída ainda, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, uma comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores, com a finalidade de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido.

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André Ceciliano disse que a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída para o estado e os municípios, que viram, “com a implementação do isolamento da covid-19, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento da covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos”.

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