A reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na manhã desta quarta-feira (23), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 238/2020, de autoria do governo do Estado que altera a Lei nº 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea).

A aprovação seguiu o parecer favorável apresentado apelo deputado Marcius Machado (PL), relator da matéria, com acatamento da emenda modificativa proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcius Machado enfatizou que o projeto de lei atende ao interesse público e visa adequar a legislação, considerando a reforma administrativa realizada pelo governo do Estado. Os trabalhos da comissão foram coordenados pelo deputado Volnei Weber (MDB).

Outros projetos aprovados

• PL 331/2020, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria regras para definição de municípios de interesse turístico. Os deputados seguiram o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT).
• PL 385/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da administração pública estadual. O PL foi relatado pela deputada Paulinha (PDT).
• PL 422/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas estaduais. A relatoria coube à deputada Paulinha.
• PL 212/2020, de autoria do deputado Ivan Naatz, que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica. Relatora: deputada Paulinha.
• PL 218/2019, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre o direito à acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. A aprovação teve por base o parecer favorável do deputado João Amin (PP), com emenda aditiva. O deputado Sargento Lima (PL) apresentou voto contrário ao parecer.

Comissão mista A reunião foi encerrada com a definição dos deputados Volnei Weber e Moacir Sopelsa (MDB) como os representantes do colegiado na comissão mista encarregada de propor ao Poder Executivo estadual o Plano de Cargos e Salários, Carreira e Vencimentos da carreira de praça militar (PMSC) e Corpo de Bombeiros (CBMSC). A comissão mista, que tem prazo máximo de funcionamento de 60 dias, conta também com representantes das comissões de Finanças e Tributação, e de Segurança Pública.