Reunida na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou pareceres favoráveis aos projetos de lei 385/2023 e 339/2023, de procedência do governo do Estado e que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e do Plano Plurianual para o período 2024-2027. O encaminhamento torna as matérias aptas a serem votadas em plenário.

Citando especificamente o PL 385/2023, o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que o texto apresenta uma estimativa de receita para o próximo ano de R$ 48 bilhões.

Com relação às dotações constitucionais, ele informou que serão destinados R$ 8,4 bilhões para o setor da Educação e R$ 4,2 bilhões para a Saúde. Já para os poderes e órgãos públicos do Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) receberá R$ 3,160 bilhão, a Assembleia Legislativa R$ 1,46 bilhão, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) R$ 1,215 bilhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 478 milhões e a Udesc R$ 805 milhões. Já as emendas parlamentares impositivas alcançaram R$ 424,367 milhões, e as não impositivas, cerca de R$ 304 milhões.

Outros projetos Ainda durante a reunião, foram acatados outros 26 projetos, de procedência dos poderes e órgãos públicos e também dos deputados estaduais. Nos pareceres apresentados, foram atestadas a conformidade financeira e orçamentária das proposições, bem como a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

PL 366/2023, do governador do Estado, que visa a suspender os prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, correspondentes às férias advocatícias, exceto os prazos em processos licitatórios e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PL 499/2023, do governo do Estado, trata da concessão de benefícios fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários); de caráter ambiental (relacionados a combustíveis renováveis); e relacionados à saúde (relacionados à doação de remédios, à venda de remédios destinados à Administração Pública e à higiene menstrual). Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para o plenário.

PL 500/2023, do governo do Estado, concede às cooperativas de energia elétrica situadas em Santa Catarina crédito presumido equivalente a até, em cada ano, 20% do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução dos programas e projetos de melhoria do sistema elétrico. Recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Marcos Vieira. A matéria retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para revisão da emenda.

PL 501/2023, do governo do Estado, que isenta da cobrança de ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no estado. Com emenda modificativa do relator, deputado Marcos Vieira, para incluir os voos de carga. Segue para a CCJ para revisão da emenda.

PL 506/2023, do governo do Estado, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado em Santa Catarina e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para o plenário.

PLC 22/2023, do TJSC, que visa alterar as regras de progressão funcional dos servidores da instituição, tornando mais objetivo o regramento para a promoção por aperfeiçoamento; e também promover ajustes nos requisitos de investidura para os cargos. Outro objetivo é criar a Gratificação de Atividades de Nível Superior (GANS), que poderá ser concedida, a critério da administração, ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos que exijam conhecimentos de nível superior, desde que não pertença ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 24/2023, do TJSC, que tem por meta criar, transformar e extinguir cargos no quadro de pessoal da instituição. Além da transformação de cargos que integram a estrutura administrativa do TJSC, são propostos a criação de 60 novos cargos comissionados e a extinção de 26 cargos vagos, ou que venham a vagar. Recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL). Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 26/2023, do TJSC, que trata da atualização de regras para a conversão de saldo de depósitos judiciais em pagamento de precatórios do Estado de Santa Catarina e de seus municípios. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 27/2023, do TJSC, que propõe elevar, da entrância final para a entrância especial, os cargos de juiz de direito distribuídos na comarca de Araranguá. Conforme a exposição de motivos apresentada, a iniciativa está ligada à criação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública em Araranguá. Recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL). Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 36/2023, do TJSC, que cria varas e cargos para juiz de direito e demais servidores na estrutura do Judiciário. Em seus principais pontos, o texto cita a criação de 10 varas entrância especial e 15 cargos de juiz de direito, e de três varas com os respectivos cargos de juiz de direito na entrância final; Também a criação de 297 vagas de cargos efetivos do grupo de atividade nível superior e de 158 cargos de provimento em comissão. A matéria prevê ainda a transformação da vara da comarca de Ibirama em vara de entrância final, e do juizado especial da comarca de Santo Amaro da Imperatriz uma vara de entrância final, com o respectivo cargo de juiz de direito, sem especificação de comarca. Recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 38/2023, do TJSC, que altera a Lei Complementar 755/2019, que modifica a tabela de emolumentos no Estado de Santa Catarina. Também promove alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), para instituir a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face), para contemplar os serviços decorrentes de convênios com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, conforme a Lei federal 14.382/2022. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PL 471/2023, do TJSC, que dispõe sobre a desacumulação (separação) das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão. O projeto refere-se às competências do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 33/2023, do MPSC, que visa elevar a entrância das promotorias de Justiça da comarca de Araranguá, e transformar cargos efetivos da instituição. Recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 19/2023, do TCE, que trata da incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC). O projeto também trata da extinção de cargos efetivos, que se tornaram vagos; da criação de outros cargos de provimento efetivo; da delegação de poderes ao TCE para estabelecer a denominação de cargos em comissão e funções de confiança; da criação de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal; da revisão da concessão de benefício de assistência-saúde aos membros do tribunal e seus servidores; e do ajuste das atribuições dos cargos de analista de contas públicas e de técnico em contas públicas. Recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 34/2023, do TCE, que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores da instituição. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PLC 35/2023, do TCE, que altera a Lei Complementar 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do tribunal. Conforme a justificativa apresentada, a iniciativa tem origem no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e visa alterar o sistema remuneratório dos seus membros. Além disso, é proposta a instituição da corregedoria-geral, com a finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros. Recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PL 482/2023, do TCE, que trata da remissão de débitos não tributários aplicados pelo tribunal. Pelo projeto, ficam remitidos os débitos não tributários oriundos de recursos repassados pela Lei 13.336/2005, e pela Lei 13.334/2005, decorrentes de ressarcimento ou devoluções aplicadas pelo TCE, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados até o dia 30 de novembro de 2021, cujo valor inicial seja inferior a R$ 30 mil por processo. Relator: deputado Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Trabalho.

PL 487/2023, do governo do Estado, que dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do Departamento Estadual de Trânsito (Detran.) Conforme o relator, o deputado Marcos Vieira, o objetivo do projeto é retirar o Detran da subordinação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conferindo ao órgão autonomia institucional e financeira. A votação contou com a abstenção do deputado Ivan Naatz (PL). A matéria segue para o plenário.

PL 41/2023, do deputado Marcos Vieira, que dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde. Na prática, o PL instala a política de ressarcimento da produção de serviços de Saúde que são realizados pelos municípios. A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), apresentou emenda substitutiva global. Segue para a Comissão de Saúde.

PL 285/2023, da deputada Paulinha (Podemos), que busca instituir o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal, ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica. Conforme a autora, o direito das mulheres parturientes estabelecido no projeto está em consonância com a Política Nacional de Humanização e com a Rede Cegonha, políticas públicas do governo federal em atendimento às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto. O projeto também busca instituir o Dia Estadual de Conscientização e Orientação Sobre a Perda Gestacional e Violência Obstétrica, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de outubro. Relator: deputado Lucas Neves (União). Segue para a Comissão de Saúde.

PL 74/2023, da deputada Paulinha, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, a receber o pagamento de tarifa por meio do sistema bancário pix ou através de cartão de débito ou de crédito. Relator: deputado Lucas Neves. Segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

PL 412/2021, da deputada Paulinha, que tem por meta a criação de um cadastro estadual de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco. Pela proposta, o cadastro reunirá informações como endereço e CPF do protetor/cuidador e o local de acolhimento dos animais. Também torna obrigatória a apresentação de um termo de responsabilidade junto ao órgão competente, e de uma carta de recomendação sobre a capacidade e interesse no trato com animais. Relator: deputado Antídio Lunelli (MDB). Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

PL 114/2023, do deputado Sérgio Guimarães (União), que determina a realização nas maternidades e hospitais públicos e privados do estado, do chamado "Teste do Olhinho”, utilizado para a detecção de retinoblastoma. Conforme o projeto, o exame deverá ser realizado nas primeiras 72 horas após o nascimento da criança. Caso seja apontada alteração que indique a presença desta forma de câncer, os pais devem ser informados e a criança encaminhada para tratamento. Relator: deputado Mário Motta (PSD). O projeto segue para as comissões de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PL 170/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que propõe a estadualização de trecho da rodovia que liga os municípios de Witmarsum a Vitor Meireles. Relator: deputado Fernando Krelling (MDB). Segue para as comissões de Trabalho; e de Transportes.

PL 321/2022, do deputado Jessé Lopes, que altera a legislação que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual (Lei 16.861/2015), para vedar a obrigação do cumprimento de quarentena para recondução ao cargo de servidor temporário. No projeto, ficam excluídas as quarentenas de seis meses de duração em casos de contratação de prazo determinado que atinjam o limite de dois anos de efetivo vínculo contratual ativo com a administração pública, conforme prevê o artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, deputado Lunelli, manteve a emenda modificativa da CCJ, que exclui as administrações municipais de cumprirem o disposto no texto. A matéria segue para a Comissão de Educação e Cultura.

PL 479/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei 18.576/2022, que trata da dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND), para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais. O objetivo da proposição é estender, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência da dispensa constante na legislação. O autor fundamenta a proposta na dificuldade financeira enfrentada pelos hospitais, ainda em decorrência da pandemia da Covid-19. Aprovado com a abstenção do deputado Mário Motta. Relator: deputado Fernando Krelling. O texto segue para a Comissão de Trabalho.

Fonte: Agência ALESC