Reunida na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei, PL 436/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir o abate de animais da espécie leão-baio na condição de infração gravíssima.

O resultado foi alcançado por meio do voto do relator, o deputado Neodi Saretta (PT), que apontou a iniciativa como “pertinente e convergente ao interesse público”.

Ele também apresentou uma emenda substitutiva global visando adequar o texto à técnica legislativa e à lei estadual 18684/2023, que também versa sobre maus-tratos a animais. A alteração textual também torna sem efeitos a emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e a emenda modificativa aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

A próxima etapa na análise do projeto é a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Manual de Boas Práticas e Procedimento Operacional Padrão

Também recebeu parecer favorável da comissão o PL 35/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que propõe alterações na Lei 16.971/2016, que trata do Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.

O projeto prevê que o microprodutor primário seja orientado pelas entidades de defesa sanitária e de assistência técnica e extensão rural na elaboração do Manual de Boas Práticas (MBP) e do Procedimento Operacional Padrão (POP), previstos em regulamento. Conforme o autor, a medida visa facilitar ao microprodutor primário o cumprimento das exigências impostas pelo Poder Executivo por meio do Decreto 1.559/2018.

A aprovação da matéria seguiu o parecer do deputado Camilo Martins (Podemos), que foi representado na reunião pelo deputado Oscar Gutz (PL).

Com a decisão, o projeto segue para votação em plenário.

Fonte: Agência ALESC