Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã desta terça-feira (12) a realização de uma audiência pública para debater dois projetos de lei complementar (PLCs) em tramitação no colegiado que tratam de alterações no fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. As matérias em questão são o PLC 31/2023 e o PLC 37/2023.
O primeiro, do governo do Estado, cria dois fundos previdenciários: um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024. O texto também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.
Já o outro, de iniciativa popular, prevê que a contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas seja calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na prática, ela isenta os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (atualmente R$ 7,5 mil) dos 14% de desconto previdenciário.
O requerimento para a realização da audiência partiu do relator dos PLCs no âmbito do colegiado, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou a necessidade de mais debate sobre o tema, tendo em vista a sua complexidade. “É importante uma análise mais aprofundada dos referidos projetos, visando compreender suas implicações e a necessidade de sua implementação para com o Estado de Santa Catarina. Desta forma, esta audiência pública se apresenta como uma oportunidade para a troca de informações e esclarecimentos e contribuições dos membros desta comissão, a fim de assegurar uma análise mais aprimorada.”
A audiência foi marcada para às 14 horas desta quinta-feira (14).
Pacote de projetos Outro destaque da reunião da CCJ foi o acatamento de cinco PLCs e três PLs de procedência de poderes e órgãos públicos estaduais. As matérias foram aprovadas sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos) e seguem tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Pesca de arrasto Os integrantes da CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 353/2022, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que altera a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina (Lei 18.189/2021), para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva.
No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), afirmou que a Constituição Federal, o inciso 6º do artigo 24, assegura aos estados a competência para legislar sobre pesca e proteção ambiental.
A decisão tornou a matéria apta a seguir para as comissões de Pesca e Aquicultura; e de Turismo e Meio Ambiente.
Maior acessibilidade nos CFCs Seguindo a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), foi acatado o PL 262/2023, que busca assegurar ao aprendiz com deficiência auditiva o direito de requerer, no ato de sua inscrição nos Centros de Formação de Condutores (CFC), recursos didáticos de acessibilidade. Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), os estabelecimentos deverão disponibilizar em todas as etapas do processo de habilitação recursos como tradução em Libras por intérprete credenciado, com acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas, bem como o emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entregadores em domicílio Também sob a relatoria de Weber, foi acatado o PL 463/2023, do deputado Emerson Stein (MDB), que altera a Lei 14.411/2008, que proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos, com a finalidade de estender os efeitos da legislação para os entregadores em domicílio (delivery).
A matéria segue tramitando nas comissões de Segurança Pública; de Direitos Humanos e Família; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Festival do Camarão Foi acatado o PL 472/2023, de autoria do deputado Emerson Stein, que pretende incluir o Festival do Camarão no calendário oficial de eventos do estado. Conforme o autor, o evento realizado no município de Porto Belo tem como uma das suas características preparar e distribuir o maior risoto de frutos do mar do Brasil.
O projeto, que também tramita na Comissão de Educação e Cultura, recebeu uma emenda substituída global do relator, deputado Napoleão Bernardes, para adequação à técnica legislativa.
Título de Cidadão Catarinense Seguem para votação em plenário com parecer favorável da CCJ, dois projetos visando a concessão de título de cidadão catarinense.
Vetos do governo A CCJ também enviou para o plenário três mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei. Todos os vetos receberam parecer pela manutenção.
Emenda Por fim, retornou ao colegiado para análise de emenda o PL 48/2020. O projeto, de autoria do deputado Marcius Machado, determina que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios se os alimentos disponibilizados são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Foi acatada a alteração textual que estabelece que os cardápios dos estabelecimentos contenham também a informação se os produtos servidos possuem ou não glúten.
Fonte: Agência ALESC
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