CCJ da Alesc aprova PL que institui Programa Nota Fiscal Segura em SC

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou, nesta terça-feira (1º), projeto de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) que visa instituir no Estado o “Programa Nota Fiscal Segura”, que prevê que o consumidor catarinense receba de volta, na forma de créditos, parte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação) pago ao comprar de estabelecimentos no estado de Santa Catarina.

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De acordo com o texto, o consumidor terá devolvido 20% do imposto ICMS pago e poderá utilizar 10% dos créditos para reduzir o valor do débito do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou solicitar depósito em conta corrente ou poupança.

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E outros 10% serão destinados obrigatoriamente a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina, indicada pelo consumidor.

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Poderão ser beneficiadas com os créditos, entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de segurança, de assistência social, da área da saúde, entidades culturais ou desportivas, de defesa e proteção animal e de educação. O projeto segue agora para a análise das comissões da Alesc.

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O projeto segue agora para tramitação e análise das comissões  de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, antes de ir à votação em plenário.

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