A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), três Projetos de Lei (PL) ligados à área da saúde. As propostas tratam sobre atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa; medidas para incentivar a prática de hábitos saudáveis; e benefícios a pessoas que possuam próteses ou placas metálicas inseridas no corpo.

O PL 182/2024 cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas. O objetivo é assegurar a essas pessoas o livre acesso a estabelecimentos que possuam portas magnéticas, equipamento detectores de metais ou dispositivos de segurança semelhantes.

Já o PL 368/2024 institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. A ideia é propor diretrizes com foco na humanização e qualidade do atendimento da mulher nessa fase da vida, promovendo saúde e prevenção de doenças. O climatério é o período de transição em que a mulher sai da fase reprodutiva até chegar à última menstruação. E a menopausa representa o último ciclo menstrual da mulher.

Esses dois projetos de lei devem passar agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Também foi aprovado o PL 340/2024, que institui a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida, a ser celebrada anualmente na última quinzena de maio. Nesse período, deverá ser incentivada a prática de hábitos saudáveis, além de promover a conscientização sobre a importância da medicina do estilo de vida na prevenção, tratamento e reversão de doenças crônicas. A proposta vai para votação na Comissão de Saúde.

Ainda no tema saúde, foi aprovado o PL 251/2024, que declara 07 de abril como o Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis, com o objetivo de promover a informação sobre doenças crônicas não transmissíveis, seus fatores de risco e medidas de prevenção e controle, além de incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis. Também vai para a Comissão de Saúde.

Circulação de máquinas agrícolas

A CCJ aprovou o PL 214/2024, que trata de medidas de amparo à circulação de máquinas agrícolas em rodovias estaduais. A proposta pretende reforçar a sinalização nas rodovias que perpassam áreas agrícolas com a colocação de placas de alerta advertindo os condutores sobre a existência de local de cruzamento ou trânsito eventual de tratores e máquinas agrícolas.

Prevê também que as máquinas agrícolas que transitam pelas rodovias estaduais deverão ostentar sinalização visível aos demais veículos e circular com veículo de acompanhamento devidamente sinalizado alertando sobre o trânsito de máquinas pesadas. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Naming Rights

Autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos de Santa Catarina é o objetivo do PL 187/2023. A proposta permite que o Estado adote o conceito de “Naming Rights”, que é a concessão legal para dar nome a um evento ou local específico.

Para isso, o poder público poderá celebrar contrato com empresas privadas, que pagarão um valor ao governo do Estado para nomear eventos ou equipamentos públicos. Um exemplo já ocorre no estado de São Paulo, em que estações do metrô da capital paulista recebem nome de empresas privadas. Aguarda aprovação da Comissão de Finanças e Tributação.

Turismo nas Escolas

Também vai para a Comissão de Finanças e Tributação o PL 283/2024, que cria o programa “Turismo nas Escolas” na rede pública estadual de ensino. O programa consiste na realização de atividades extraclasse com visitas monitoradas aos pontos turísticos regionais, de forma a promover a educação para o turismo, conhecimento e a valorização das riquezas turísticas e das raízes culturais de Santa Catarina.

Descentralização legislativa

Os deputados aprovaram Proposta de Resolução (PRS) 10/2024, que propõe a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal para permitir que os Estados possam legislar a respeito de temas que são hoje de competência exclusiva da União, entre eles, trânsito e transporte, política agrícola, e regulamentação de profissões.

Segundo consta na justificativa do projeto, a medida propõe descentralizar as competências legislativas, permitindo que sejam criadas e aprovadas leis mais ajustadas às necessidades e realidades locais. O projeto deverá passar ainda pela aprovação em Plenário.

Cidadãos catarinenses

A CCJ aprovou duas propostas de concessão de Título de Cidadão Catarinense. O PL 324/2024, concede a honraria a Vivian Garcia Selig, delegada regional da Polícia Civil em Laguna. E o PL 373/2024 propõe conceder o título a Dom Jacinto Inácio Flach, bispo da Diocese de Criciúma.

Outros projetos aprovados

PL 298/2024: Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense;

PL 300/2024: Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Produção e Colheita da Maçã Catarinense;

PL 353/2024: Institui 16 de outubro como Dia Estadual em Memória ao Combate da Serra da Garganta, ocorrido no Município de Anitápolis.

Fonte: Agência ALESC