A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Emenda à Constituição 10/2024, que prevê novo regime para os repasses voluntários aos municípios. O projeto é de autoria do governo do Estado e teve parecer favorável do relator, deputado Camilo Martins (Podemos).

A PEC acrescenta o artigo 17-A na Constituição Estadual e visa substituir o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova proposta diz que as transferências voluntárias aos municípios devem ocorrer com convênio simplificado. As prefeituras devem apresentar plano de trabalho com parâmetros específicos para verificar o cumprimento das obras ou investimentos. O governo também deve realizar visitas para fiscalizar o cumprimento dos projetos.

Um novo projeto de lei deve ser apresentado pelo governo do Estado ao parlamento para regulamentar o limite de valor dos repasses e os requisitos mínimos para realização dos convênios.

Após a sua admissibilidade, a PEC retorna à CCJ e ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votada em Plenário.

Com a colaboração de Cintia de Oliveira

Fonte: Agência ALESC