Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (15), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Executivo, que visa desburocratizar a transferência de valores dos cofres do Estado para as prefeituras.

O texto prevê o envio dos recursos sem a necessidade de celebração de convênios entre as partes, diretamente para uma conta bancária aberta pelo município para esta finalidade.

A PEC foi aprovada com base no parecer favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP), que incluiu uma subemenda supressiva e modificativa que retirou do texto a possibilidade de realização de transferências especiais a entidades de direito privado, contida no parágrafo 4º do artigo 123. “Entendo que tais entidades encontram-se submetidas ao marco regulatório das organizações da sociedade civil e exigem maior nível de fiscalização e controle acerca da aplicação das transferências especiais em relação aos municípios, os quais se sujeitam as suas auditorias internas e a todos os órgãos de controle já institucionalizados.”

A nova redação apresentada por Scheffer também retira a previsão de tratamento tributário diferenciado como política estadual de desenvolvimento econômico e social, exposta no artigo 2º do texto original, condicionando-o a edição de lei específica, com detalhamento de objeto, valores e metas.

A PEC segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Incentivo à inovação Outra PEC governamental analisada durante a reunião, de nº 1/2021, propõe uma atualização do tratamento das atividades de ciência e tecnologia.

Conforme o deputado José Milton Scheffer, que atua como líder do governo na Assembleia Legislativa, o objetivo do governo com a proposta é promover o desenvolvimento destes setores por todas as regiões do estado. “O governo está implantando uma rede catarinense de centros de inovação para auxiliar a geração de negócios e ativando em muitas regiões ecossistemas de inovação hoje centrados em Florianópolis, Joinville e Blumenau.”

A proposta foi admitida com base no parecer do deputado Fabiano da Luz (PT) e agora segue para o plenário para nova votação. Caso tenha a admissibilidade confirmada, retornará à CCJ para a votação do mérito.

Distribuição de notebooks a professores Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 182/2021, do governo do Estado, que institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital, com a previsão de distribuição de notebooks e acesso gratuito à internet aos professores da rede pública estadual.

A finalidade, a argumentação contida no PL, é “instrumentalizar a atividade docente nas salas de aula e em trabalho remoto, com oferta de suporte pedagógico, a fim de potencializar os processos de ensino e aprendizagem dos estudantes.”

Os professores efetivos receberão os equipamentos gratuitamente, ficando responsáveis pela sua manutenção. Já os profissionais contratados em caráter temporário (ACTs) receberão o notebook em regime de comodato (empréstimo) enquanto estiverem em atividade nas escolas estaduais.

O PL não informa a quantidade de equipamentos que será distribuída, nem qual será o investimento feito pelo Estado, mas destaca que as despesas ocorrerão com dotações orçamentárias próprias. As normas complementares necessárias para a execução do programa serão definidas por meio de decreto do governador.

A aprovação da matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz, segue em análise nas comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Prioridade na vacinação para as lactantes Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 181/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa incluir as lactantes no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.

O encaminhamento, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer. Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.

Ampliação de prazo para negativas de débito Foi aprovado o PL 344/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que estende, de 60 dias para 180 dias, a validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais (CNDE).

Em seu parecer, favorável à proposta, o deputado João Amin argumentou que em âmbito federal as negativas de débito já contam com 180 dias de validade e que a ação deve favorecer o ambiente de negócios no estado, contando ainda com manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado.

O relator também apresentou emenda modificativa para adaptação do texto à técnica legislativa.

A matéria também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Rota Vinhos de Altitude e Circuito Vale Europeu de Cicloturismo Durante a reunião foram aprovados dois projetos visando à instituição de novos circuitos turísticos no estado, ambos sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB).

O PL 174/2021, do deputado Volnei Weber (MDB), trata da Rota Turística Vinhos de Altitude de Santa Catarina e inclui os municípios de Água Doce, Anitápolis, Arroio Trinta, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Brunópolis, Caçador, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Iomerê, Lages, Macieira, Painel, Pinheiro Preto, Rancho Queimado, Rio das Antas, Salto Veloso, São Joaquim, São José do Cerrito, Tangará, Treze Tílias, Urubici, Urupema, Vargem Bonita e Videira.

O relator apresentou emenda modificativa para adicionar Campos Novos e Ibiã na proposta, sob o argumento de que os municípios também produzem vinhos de altitude.

Já o PL 206/2021, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), institui a Rota Turística do Circuito Vale Europeu de Cicloturismo. O roteiro, de cerca de 300 km, abrange os municípios de Timbó, Pomerode, Indaial, Ascurra, Apiúna, Rodeio, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros.

Os projetos seguem para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Outros projetos aprovados PL 336/2020, de autoria do deputado José Milton Scheffer, que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal PGR-443, no município de Pedras Grandes. Segue para as comissões de Finanças; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

PL 204/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PL 171/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que visa instituir o "Março Borgonha" como o mês de conscientização sobre o Mieloma Múltiplo. Segue para a Comissão de Saúde.

PL 151/2021, autoria do deputado Fabiano da Luz, que visa instituir o Dia Estadual Contra a Psicofobia, a ser celebrado, anualmente, em 12 de abril. Segue para a Comissão de Saúde.

PL 277/2018, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre a elaboração e distribuição, pelo Poder Executivo estadual, do Manual de Prevenção a Quedas de Idosos, no estado. Segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.

Veto do governo Recebeu parecer pela manutenção a Mensagem de Veto (MSV) 692/2021, do governo do Estado, com veto parcial ao PL 30/2019 de autoria da deputada Paulinha (PDT). O projeto visa instituir o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O encaminhamento seguiu o entendimento do relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), de que os dispositivos vetados invadem competência exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual, além de criar atribuições para o governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público de SC, OAB-SC e Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A MSV segue para deliberação em plenário.

Emenda Já aprovado pela CCJ, o PL 434/2019 retornou ao colegiado para a análise de uma emenda. O projeto, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), tem por meta determinar que os hospitais públicos possuam equipamentos adaptados ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida.

A nova redação apresentada nas comissões de mérito estendeu a obrigatoriedade às clínicas e laboratórios públicos, mudando ainda a designação “mórbida”, considerada defasada, para “grau três” ou “grave”.

A alteração no texto do PL 434 foi aprovada por unanimidade, conforme o parecer emitido pelo relator, deputado Milton Hobus. Na sequência a matéria segue para votação em plenário.