A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 219/2021, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que isenta da cobrança de ICMS as operações com os medicamentos que compõem o chamado "kit intubação", utilizados no tratamento de pacientes com Covid-19.

Conforme o projeto, a medida abrangerá o imposto incidente sobre a importação, o transporte e a distribuição dos produtos, bem como sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A previsão é que a medida acompanhe a vigência do Convênio ICMS 90, emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 31 de maio de 2021.

A aprovação da matéria, por maioria de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT). No documento, o parlamentar defendeu a legalidade da proposta, com base na decisão do Confaz, e também o seu alcance social, tendo em vista o aumento da disponibilidade dos medicamentos à população catarinense.

O deputado João Amin (PP) apresentou voto pela abstenção, argumentando que, apesar de meritória, a proposta deveria ter partido do governo do Estado. “Acredito na importância do projeto, a preocupação com o ônus dos hospitais, mas isso não pode ser proposto pelo Legislativo, mas sim pelo Executivo, pois retira receitas do Estado.”

Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Repartição do ICMS com os municípios Por unanimidade, a CCJ admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, do governo estadual, que altera o artigo 133 da Constituição do Estado.

Conforme o relator, deputado Milton Hobus, a proposta busca adaptar a legislação catarinense à alteração promovida na Constituição Federal pela emenda constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que apresenta uma nova forma de repartição dos 25% da receita do ICMS pertencente aos municípios.

Pela proposta, fica reduzida de 75% para 65% a repartição do valor mínimo a ser passado ao município em relação valor adicionado ao ICMS nas operações realizadas no território, e aumentado de 25% para 35% o valor máximo a ser compartilhado entre os municípios, respeitando a reserva de 10% atrelada aos indicadores de aprendizagem.

“Na verdade ele destina 10%, tirando teoricamente dos municípios maiores, para aumentar a repartição para os menores municípios. Isso é Constituição Federal e o estado está agora, através de alteração constitucional, fazendo essa adequação”, disse Hobus.

A PEC 4/2021 segue agora para o plenário, para nova votação da admissibilidade. Em caso de confirmação do resultado, a matéria retorna ao colegiado para a votação do mérito.

Transferência de recursos aos municípios Também relacionado à transferência de recursos aos municípios, o PL 234/2021, do governo do Estado, foi acatado por unanimidade pelos integrantes do colegiado.

O projeto altera os artigos 2º e 4º da Lei 18.095, de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial às cidades atingidas pela estiagem ocorrida no ano de 2020 em Santa Catarina.

Conforme o relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), o projeto permite que as prefeituras continuem recebendo as verbas, mesmo depois que os decretos de calamidade pública ou de emergencialidade editados em 2020 não estejam mais vigentes. A medida beneficiaria sete municípios ainda não contemplados pelo governo (Bom Jesus do Oeste, Ipuaçu, Palmitos, Romelândia, Saltinho, Serra Alta, Sul Brasil).

Também permite que as municipalidades que tenham contraído despesas antes do recebimento das transferências utilizem as verbas recebidas para pagamento destas obrigações.

O projeto recebeu emenda aditiva do relator para dispensar a outorga de recursos hídricos abrangendo os usos de caráter individual e para atendimento das necessidades básicas em pequenas propriedades rurais.

A nova redação também facilita aos usuários de recursos hídricos o cadastramento em sistema de outorga de água no estado, com a abertura de prazo de 12 meses e dispensa da apresentação de projetos e do pagamento de taxas. Conforme o relator, a emenda procura reforçar e fazer cumprir dispositivos que já constam na legislação estadual.

A pedido do deputado Moacir Sopelsa (MDB), além da Comissão de Finanças - conforme o inicialmente programado - o texto também será analisado pela Comissão de Agricultura e Política Rural.

Comunicação de nascimentos Tendo por base parecer favorável do deputado Fabiano da Luz, foi aprovado o PL 13/2021, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

Conforme o relator, o objetivo da proposta é tornar mais eficaz o monitoramento da ocorrência de estupros de vulneráveis.

O PL foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator para adequação à técnica legislativa.

A próxima etapa na tramitação do texto é a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de onde segue para as comissões de Direitos Humanos; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tatuagens e piercings em animais Por unanimidade, foi aprovado o PL 105/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003) para incluir vedação à realização de tatuagens e/ou a colocação de "piercings" com finalidade estética.

O deputado Fabiano da Luz abriu mão do seu parecer - pela aprovação do texto em sua forma original - em favor do voto vista do deputado Moacir Sopelsa, que retira das restrições os animais de rebanho, normalmente submetidos à aplicação de brincos e marcações para controle sanitário e zootécnico.

O projeto segue agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Prorrogação do decreto de emergência Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que tem por objetivo prorrogar para 31 de outubro de 2021 a vigência do estado de calamidade pública em Santa Catarina, cuja data final está fixada para o dia 30 junho deste ano.

Relator da matéria, o deputado Milton Hobus destacou a importância da medida. “Nós não estamos livres dessa pandemia, portanto as ações emergenciais devem continuar, com o governo utilizando os recursos da lei de calamidade pública por mais tempo.”

O PDL segue em análise na Comissão de Finanças.

Outros projetos aprovados PL 193/2021, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), cria o Dia Catarinense da Abelha, a ser comemorado anualmente em 20 de maio.

O projeto recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Moacir Sopelsa, para adequações redacionais. O projeto segue para a Comissão de Agricultura.

PL 217/2021, de autoria do deputado Marcius Machado, que reconhece o município de São José do Cerrito como a Capital Catarinense das Casas Subterrâneas.

O PL, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz, segue para a Comissão de Turismo.

Vetos do governo Os integrantes da CCJ votaram pela manutenção de duas Mensagens de Veto (MSV) do governo a projetos de lei, que agora seguem para votação em plenário.

MSV 721/2021, com veto total ao PL 226/2018, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas escolas da rede pública estadual, presídios e penitenciárias.

MSV 677/2021, com veto total ao PL 274/2019, de autoria do deputado Marcius Machado, que dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública do Estado de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada município.

Emenda Já aprovado na CCJ, o PL 526/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, retornou ao colegiado para a análise de uma emenda aditiva apresentada no âmbito da Comissão de Finanças.

O projeto dispõe sobre a gestão associada de serviços públicos para a criação e implantação de consórcio intermunicipal de Saúde relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na função, área e setor da saúde. Já a emenda altera a redação do artigo 2º da proposta, acrescentando dois parágrafos.

Conforme a relatora, deputada Paulinha (sem partido), o objetivo da nova redação é conferir ao projeto maior transparência e controle social, bem como possibilitar aos órgãos de controle público a fiscalização do referido consórcio.

O texto segue para o plenário.