A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei (PL) 380/2023 para permitir que pessoas com deficiência visual possam receber boletos de pagamento de serviços públicos estaduais por meio do Código QR, ou QR Code.

A legislação atual já garante a confecção de boletos de pagamento de energia elétrica, água e gás em formatos acessíveis, como no sistema Braille. A proposta aprovada inclui o QR Code e outras tecnologias assistivas.

Na opinião do autor do PL, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), a medida assegura que pessoas com deficiência visual tenham acesso adequado às informações contidas nas contas de energia, água e gás. “O Código QR é uma solução eficaz para tornar os boletos de pagamento acessíveis. Ao escanear o código com um dispositivo móvel equipado com um leitor de tela ou um aplicativo de reconhecimento de texto, as informações são prontamente disponibilizadas em formato acessível, permitindo que o usuário tenha uma compreensão completa do conteúdo”, alega.

O projeto de lei está pronto para ser votado em Plenário.

Combate ao capacitismo

Também vai para votação em Plenário o PL 56/2024, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, a ser lembrada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro.

“O capacitismo é um tipo de opressão que define o sujeito pela sua capacidade, sendo um preconceito e a discriminação que a pessoa com deficiência vive na sociedade por ter relacionada à incapacidade e inferioridade. Esse projeto tem por objetivo promover e difundir o conhecimento desse tema extremamente importante”, defende o autor da proposta.

Prêmio Asas da Inclusão

O deputados aprovaram ainda a criação do 'Prêmio Asas da Inclusão', para ser entregue pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência a pessoas, instituições públicas ou privadas, e entidades do terceiro setor que tenham contribuído ativamente na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, ressaltando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, de justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, em especial, aqueles que valorizam a pessoa com deficiência no que diz respeito ao emprego, trabalho e renda.

A iniciativa prevê que a premiação seja concedida a cada dois anos, em sessão especial a ser realizada na segunda quinzena do mês de setembro, em comemoração ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.

A proposta de criação do Prêmio Asas da Inclusão precisa passar ainda pela aprovação do Plenário da Alesc.

Superdotação

A superdotação e dupla excepcionalidade serão tema de audiência pública da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura. O requerimento do debate, proposto pela deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado por unanimidade.

“Esse pedido de audiência pública vem da necessidade de mães e pais que têm filhos com superdotação ou dupla excepcionalidade que muitas vezes são invisibilizados em nosso estado. Eles têm nos questionado com relação às políticas de atendimento em relação a esse público. Como as escolas estão preparadas para identificar essa condição e qual o trabalho feito a partir desse diagnóstico com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e também com os educadores”, explicou Carminatti.

A data e local da audiência pública ainda serão definidos.

Fonte: Agência ALESC