A prefeitura de Balneário Camboriú sancionou, na noite desta quinta-feira (11), a Lei Complementar Municipal nº 125/2025, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica no município. A assinatura ocorreu na sede da CDL e do Sindilojas, marcando a regulamentação local seis anos após a criação da lei nacional que inspirou o texto. A nova norma passa a valer em 1º de janeiro de 2026.
A prefeita Juliana Pavan destacou que a legislação recoloca Balneário Camboriú no cenário das cidades mais avançadas do país em desburocratização. Segundo ela, a medida cumpre compromisso firmado ainda durante o mandato como vereadora, quando defendia a adaptação municipal da lei federal.
A legislação divide as atividades econômicas em três níveis de risco. As consideradas de baixo risco receberão dispensa automática de alvará, com emissão imediata de certidão. Empreendimentos de médio risco terão alvará liberado automaticamente, sujeito a vistoria posterior. Já as atividades de alto risco continuam obrigadas à vistoria prévia.
Com 1.114 atividades classificadas como de baixo risco, Balneário Camboriú supera estados e capitais em número de dispensas, ultrapassando Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Entre as capitais, apenas Boa Vista possui patamar semelhante.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, ressaltou que a cidade avança de forma inédita na simplificação de processos. Segundo ela, a nova lei facilita a vida de empreendedores que desejam iniciar operações rapidamente, sem enfrentar etapas burocráticas que historicamente travavam o ambiente de negócios.
O texto também prevê isenção de taxas para atividades desenvolvidas apenas como domicílio fiscal, endereço de correspondência ou serviços intelectuais. A expectativa é de que micro e pequenos empresários sejam os maiores beneficiados, com redução expressiva de custos e do tempo necessário para formalização.
Em todo o município, 1.413 atividades econômicas foram reclassificadas em conjunto com a Vigilância Sanitária, contemplando 126 atividades de médio risco e 173 de alto risco. A lei ainda determina que o município estabeleça, por decreto, critérios de risco locacional, ampliando a segurança jurídica para novos investimentos.
A legislação também contempla segmentos como coworkings, e-commerces, caixas eletrônicos e showrooms. Para empreendimentos em implantação, será possível obter Licença de Instalação Preliminar durante obras ou reformas, encurtando o caminho até o início das operações.
Dados apresentados durante a tramitação do projeto indicam que municípios que adotaram legislações semelhantes registraram aumento médio de 88,9% na abertura anual de novas empresas e crescimento de 65,7% no número de negócios ativos. A estimativa é de que Balneário Camboriú siga tendência semelhante, ampliando a formalização e a competitividade local.
Apesar da simplificação, a fiscalização permanece obrigatória. Magda Bez reforça que os órgãos municipais podem vistoriar empreendimentos a qualquer momento e suspender alvarás caso sejam encontradas irregularidades.
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