Após 1h30 de debates, os deputados aprovaram por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira (7), os dois projetos de lei (PLs) que autorizam o governo catarinense a repassar recursos do Estado para obras viárias de responsabilidade do governo federal. Os PLs 64/2021 e 65/2021 ainda passarão pela votação da Redação Final, nesta quinta-feira (8), antes de seguirem para sanção da governadora.

Os projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo no mês passado, em regime de urgência. Pelo texto original do PL 64/2021, o governo criaria uma subação, no valor de R$ 750 milhões, no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, destinando recursos para obras federais no estado. No PL 65/2021, o Executivo abriria crédito suplementar de R$ 250 milhões, que seriam repassados para a duplicação da BR-470 e a recuperação da BR-163.

Na Comissão de Finanças e Orçamento, os projetos sofreram alterações. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), o valor da subação na PPA aumentou para R$ 800 milhões. Já o crédito suplementar passou para R$ 400 milhões, sendo R$ 200 milhões para a BR-470, R$ 100 milhões para a BR-163 e mais R$ 100 milhões para a duplicação da BR-280, entre Joinville e São Francisco do Sul.

“Não estamos tirando dinheiro das rodovias estaduais, mas estamos destinando excesso de arrecadação para rodovias federais”, justificou Marcos Vieira. Segundo ele, o Estado tem R$ 4 bilhões de investimentos previstos para as estradas estaduais nos próximos anos.

Elogios Vizinho da BR-470, o deputado Jean Kuhlmann (PSD) afirmou que a aprovação dos projetos representava um momento histórico. “Importante não só para a economia do estado, mas para a preservação de vidas”, disse, referindo-se ao elevado número de acidentes registrados na rodovia. “Mas não podemos ficar apenas na votação, temos que cobrar que o governo federal coloque a mesma quantidade de recursos na obra.”

Um dos autores da emenda que incluiu a BR-280 no projeto, Silvio Dreveck (PP) afirmou que a iniciativa não prejudica obras de outras rodovias. Ele ressaltou, ainda, que a emenda possibilita que Santa Catarina desconte o dinheiro aplicado nas obras federais na dívida que tem com a União.

Ismael dos Santos (PSD) destacou a importância da BR-470 para a economia do Estado. “40% da economia de Santa Cataria passa pela rodovia, são quatro mil contêineres por dia”, comentou.

Ricardo Alba (PSL) classificou o investimento como de “suma importância para o desenvolvimento econômico e social do estado e para a preservação da vida dos catarinenses”. Segundo ele, “para o cidadão, não interessa se o recurso veio do município, do estado ou da união. O que o cidadão quer é ver a BR-470 duplicada.”

Já Jair Miotto (PSC) cobrou o investimento dos R$ 4 bilhões nas rodovias estaduais.

Críticas Mesmo deputados que votaram favoráveis aos projetos criticaram o uso de dinheiro catarinense em obras custeadas pelo governo federal. Valdir Cobalchini (MDB) questionou se o Estado conta com R$ 4 bilhões para investir nas rodovias estaduais. “Voto sim, mas que o governo tome as providências urgentes em relação aos buracos de quantos trechos das nossas SCs. Isso é inconcebível. ”

Luciane Carminatti (PT), que se absteve na votação, também questionou a existência de recursos no orçamento para as rodovias estaduais. Ela insistiu que a responsabilidade pelas BRs é do governo federal. “É muito sério o que estamos fazendo. Falamos que falta para o empreendedor, mas estamos aprovando recursos para rodovias federais”, disse.

Milton Hobus (PSD) comentou sobre o “abandono de décadas dos governos de Brasília” com as rodovias federais que passam por Santa Catarina. Ele alertou que se não houver investimento em infraestrutura viária, o estado perderá sua competitividade. “Estaremos fadados a ser um gerador de desempregados”, comentou. “Que isso sirva de exemplo para que a gente cobre do governo federal sua contrapartida e que o governo catarinense faça o seu dever de casa e arrume nossas estradas.”

João Amin (PP) fez duras críticas ao ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas. Ele também cobrou que a União devolva aos cofres catarinenses os recursos que serão investidos nas obras.

Kennedy Nunes (PSD) afirmou que tinha dificuldades em votar os projetos. “Para mim tem coisa aí. Se estivéssemos com nossas rodovias estaduais boas, e se estivéssemos numa posição privilegiada, ainda assim teria resistência [em votar favorável], porque é obrigação do governo federal.”

Ivan Naatz (PL) declarou que os deputados passariam vergonha caso os recursos não sejam devidamente aplicados. Ele citou várias rodovias estaduais que necessitam de melhorias. “Não é um dia de se comemorar, é um dia triste, pois vamos pegar dinheiro de Santa Catarina e colocar numa obra federal”, ressaltou. “Nos tratam com estado rico, que não precisa de dinheiro da União.”

Ada de Luca (MDB), que se absteve, também fez críticas à iniciativa. “É coisa para chacota”, resumiu.

Mais críticas Jessé Lopes (PSL), que votou contra, afirmou que os recursos deveriam ter outra destinação. Ele sugeriu a criação de um fundo destinado aos empreendedores que tiveram prejuízos com a pandemia, principalmente nos setores de gastronomia, bares, eventos e arenas esportivas.

Também contrário, Rodrigo Minotto (PDT) reconheceu a necessidade das obras, mas considera estranha a transferência dos recursos. “Tem alguma coisa nisso aí”, disse. “Lamento, mas investir o dinheiro do catarinense em uma obra de responsabilidade do governo federal, com tanto que o empresário catarinense paga à União.”

Bruno Souza (Nova) criticou o Pacto Federativo. “Somos chamados só na hora de pagar a conta e na hora de receber uma obra, a gente não recebe”, disse o deputado, referindo-se ao que o estado recolhe para a União em impostos. “Mandamos dinheiro [para Brasília] e ele não volta. Com esse projeto, estamos abrindo um precedente perigoso que pode ensinar Brasília a lição errada de que Santa Catarina tem recursos e que paga por suas obras.”

Sargento Lima (PSL), que votou favorável, afirmou que já existe desigualdade na distribuição do dinheiro dos impostos dentro do estado. Citou que Joinville recebe muito menos do que arrecada, quando comparado com outros municípios catarinenses. “Se é do governo federal ou do estado, nós já pagamos por isso”, disse.

O PL 64/2021 foi aprovado com os votos contrários de Bruno Souza, Jessé Lopes e Rodrigo Minotto e as abstenções de Ada de Luca, Luciane Carminatti e Neodi Saretta (PT). Já o PL 65/2021 teve o voto contrário de Bruno Souza e as abstenções de Luciane Carminatti e Rodrigo Minotto.

MP do auxílio a empreendedores Por unanimidade, foi admitida a tramitação da Medida Provisória (MP) 236/2021, que concede auxílio financeiro, na forma de empréstimos com juros subsidiados pelo Estado, para pequenos e microempreendedores que foram prejudicados pela pandemia da Covid-19.

Com a aprovação, a MP segue para a análise nas comissões da Assembleia e sua conversão em projeto de lei.