Em reunião na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 218/2023, de autoria do suplente de deputado Gerri Consoli (PSD). Os membros do colegiado acataram o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB).

Conforme o autor da matéria, que dispõe sobre a política de transparência da operação, manutenção e medidas de segurança para as barragens, a proposta tem como prioridade aprimorar a segurança das estruturas em complementação ao Plano de Segurança das Barragens, e a Revisão Periódica de Segurança de Barragem, com procedimentos periódicos, tais como a inspeção anual; monitoramento contínuo; plano de segurança;e a elaboração do plano de contingência e emergência próprio. Ainda, a proposta quer a atualização periódica dos dados coletados com divulgação clara, precisa e ostensiva nos principais meios de comunicação.

“É oportuna, as vistorias regulares para evitar problemas estruturais visando a proteção do meio ambiente e das pessoas”, atesta a relatoria.

O projeto segue agora para a análise das comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Defesa Civil e Desastres Naturais

Armas de fogo De autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), o Projeto de Lei 222/2023, que dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas forças de segurança catarinense, foi aprovado por unanimidade, que acatou o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP).

A matéria tem como objetivo permitir o aproveitamento de armas, peças, componentes e munições apreendidos durante as operações desencadeadas pelos órgãos estaduais de segurança pública, propiciando economia aos cofres públicos, haja vista que as instituições poderão obter novos materiais bélicos sem dispêndio de recursos orçamentários. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Segurança.

Plantas medicinais Com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado, por unanimidade, o PL 408/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que pretende instituir a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado.

Segundo o autor, a iniciativa tem o objetivo de estimular a colaboração entre diferentes setores para o desenvolvimento da produção de plantas com finalidade medicinal, cosmética, alimentícia, e de produção de matérias-primas.

No parecer foi destacado que a proposição segue as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e não apresenta óbices constitucionais. Desta forma, o projeto está apto para tramitar na Comissão de Saúde.

Extra pauta Ainda na reunião, 13 projetos foram deliberados em um pacote extra pauta pelo presidente do colegiado, deputado Ivan Naatz (PL). Todos foram aprovados por unanimidade pelos membros.

PL 366/2023 – Autor: Governo do Estado – Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

PL 502/2023 – Autor: Governo do Estado – Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel e móvel, em regime de cessão de uso, do município de Chapecó e estabelece outras providências.

PLC 22/2023 – Autor : Tribunal de Justiça do Estado – Altera a Lei Complementar n.90, de 1º de julho de 1993, no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior e dá outras providências.

PLC 24/2023 – Autor: Tribunal de Justiça do Estado – Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado, altera a Lei Complementar n.90, de 1º julho de 1993 e dá outras providências

PLC 26/2023 – Autor: Tribunal de Justiça do Estado – Altera a Lei Complementar 706, de 29 de setembro de 2017, que “ regulamenta a alínea “b” do inciso II do 2 do artigo 101 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal.

PLC 27/2023 – Autor: Tribunal de Justiça do Estado – Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.

PLC 36/2023 – Autor: Tribunal de Justiça do Estado – Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de SC, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, altera a Lei Complementar n.90, de 1º de julho de 1993 e dá outras providências.

PLC 38/2023 – Autor: Tribunal de Justiça do Estado – Altera a Lei Complementar n. 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de SC e a Lei. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ).

PL 471/2023 – Autor: Tribunal de Justiça do Estado – Dispõe sobre a desacumulação das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão e dá outras providências.

PLC 33/ 2023 – Autor: Ministério Público – Altera a Lei Complementar n.715, de 16 de janeiro de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá e a Lei Complementar n.736, de 15 de janeiro de 2019, para transformar cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

PLC 19/2023 – Autor: Tribunal de Contas do Estado – Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do TC e estabelece outras providências.

PLC 34/2023 – Autor: Tribunal de Contas do Estado – Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

PLC 35/2023 – Autor: Tribunal de Contas do Estado – Altera a Lei Complementar n.202, de 2000, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

Fonte: Agência ALESC